Ação de ressarcimento nas diferenças – Desvio de função

14/12/2016

A Apatej move esta ação exigindo o pagamento das diferenças salariais devidas para os servidores que exercem funções de cargo superior ao que fora admitido, desde que providencie a documentação necessária.
Confira os documentos solicitados para o pedido da ação:
– Procuração;
– Declaração de insuficiência de renda;
– Cópia da carteira de identidade e do CPF;
– Cópia da carteira funcional;
– Cópia do último holerite (cargo que foi investido pelo concurso);
– Cópia de um holerite relacionado ao cargo que se encontra em desvio para apurar diferenças;
– Declarações no original de colega de trabalho, superior hierárquico ou do juiz que se encontra subordinado, descrevendo as funções que exerce no cargo em desvio e o período;
– Cópia de atos, documentos que tenham sido expedidos no exercício do cargo que se encontra em desvio (prova documental).
Ações conquistadas
• Processo 0002208-89.2015: a ação foi ajuizada em favor de associada vinculada ao Instituto Butantã (Secretaria da Saúde), contratada através de concurso público, mas com vínculo celetista, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo que vinha exigindo da sócia as mesmas obrigações dos servidores, desrespeitando direitos e princípios constitucionais. O pagamento do benefício da sexta-parte, por exemplo, não vinha sendo pago à requerente com alegação de que o concurso era com vínculo celetista e não estatutário.
Resultado – O magistrado julgou a lide procedente, estendendo este benefício à autora e afastou o tratamento discriminatório, passando a servidora a fazer jus dos mesmos direitos dos demais servidores. Além disso, o juiz determinou a obrigação do Órgão de fazer a inclusão do benefício na folha de pagamento mensal e efetuar o pagamento das parcelas vencidas a partir da data que a associada completou 20 anos de efetivo exercício até a devida implantação, acrescidas de correção, juros e liquidação.

A Apatej move esta ação exigindo o pagamento das diferenças salariais devidas para os servidores que exercem funções de cargo superior ao que fora admitido, desde que providencie a documentação necessária.

Confira os documentos solicitados para o pedido da ação:

– Procuração;

– Declaração de insuficiência de renda;

– Cópia da carteira de identidade e do CPF;

– Cópia da carteira funcional;

– Cópia do último holerite (cargo que foi investido pelo concurso);

– Cópia de um holerite relacionado ao cargo que se encontra em desvio para apurar diferenças;

– Declarações no original de colega de trabalho, superior hierárquico ou do juiz que se encontra subordinado, descrevendo as funções que exerce no cargo em desvio e o período;

– Cópia de atos, documentos que tenham sido expedidos no exercício do cargo que se encontra em desvio (prova documental).

Ações conquistadas

Processo 0002208-89.2015: a ação foi ajuizada em favor de associada vinculada ao Instituto Butantã (Secretaria da Saúde), contratada através de concurso público, mas com vínculo celetista, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo que vinha exigindo da sócia as mesmas obrigações dos servidores, desrespeitando direitos e princípios constitucionais. O pagamento do benefício da sexta-parte, por exemplo, não vinha sendo pago à requerente com alegação de que o concurso era com vínculo celetista e não estatutário.

Resultado – O magistrado julgou a lide procedente, estendendo este benefício à autora e afastou o tratamento discriminatório, passando a servidora a fazer jus dos mesmos direitos dos demais servidores. Além disso, o juiz determinou a obrigação do Órgão de fazer a inclusão do benefício na folha de pagamento mensal e efetuar o pagamento das parcelas vencidas a partir da data que a associada completou 20 anos de efetivo exercício até a devida implantação, acrescidas de correção, juros e liquidação.