Opinião: Justiça em Números é radiografia do Poder Judiciário brasileiro

Por Vladimir Passos de Freitas, desembargador aposentado. Publicado no Conjur

O Conselho Nacional de Justiça lançou a 13ª edição do Justiça em Números, minucioso relatório estatístico de todos os tribunais brasileiros no ano de 2016.[i] Esse projeto foi se aprimorando ao longo do tempo, ganhou impulso com a Resolução CNJ 76/2009 e acabou se tornando o retrato do Poder Judiciário nacional.

Entre as múltiplas atividades do CNJ, esta, ao meu ver, é a mais importante. Estatísticas são a base fundamental para a adoção de quaisquer medidas que visem aperfeiçoar o sistema judicial do país. Claro que elas dão trabalho e, aqui ou ali, haja certa resistência. Inclusive porque sobrecarregam juízes e servidores, já assoberbados de trabalho.

No entanto, os dados coletados servem aos tribunais e à sociedade. Aos primeiros porque podem traçar seu plano de metas a partir dos resultados apurados. Por exemplo, se dois tribunais estaduais tiverem tamanho e características semelhantes e um estiver flagrantemente melhor do que o outro, há que se fazer um plano de metas a favor do pior.

Mas o Justiça em Números não serve apenas ao público interno, ou seja, os tribunais. Atende, também ─ e principalmente ─ à sociedade. Postas as informações no site do CNJ, elas permitem que qualquer cidadão conheça e questione aspectos diversos, inclusive a divisão da verba prevista no orçamento. Em outras palavras, atende ao princípio da transparência.

Justiça em Números divide-se em 10 capítulos e acaba com as considerações finais onde se comentam os resultados. Os dados são fidedignos, pois, na verdade, é quase impossível que alguém venha a fraudar os dados.

O presidente de cada um dos 90 tribunais brasileiros presta, pessoalmente, as informações e é responsável por elas. No CNJ elas são transformadas em índices de produtividade comparada: IPC-Jus. Os dados do relatório são instruídos com infográficos, que são “um conjunto de gráficos utilizados na apresentação e na sintetização de dados, com o intuito de facilitar a compreensão visual das informações” (item 2.1., fl. 14).

Os tribunais são tão diferentes entre si quanto os estados onde se situam. Por isso são divididos em três grupos: grande, médio e de pequeno porte. No item 3, Panorama do Judiciário brasileiro, o relatório explicada de forma clara a competência, organização e estrutura de cada um. Os números impressionam e revelam a disfuncionalidade do sistema.

São Paulo tem 25.943.503 processos tramitados, 2.735 magistrados (juízes e desembargadores) e 69.263 servidores. No lado oposto, Roraima tem 126.732 processos tramitados, 49 magistrados e 1.254 servidores (fl. 32). Não será surpresa, todavia, que nesse estado da região norte o número de processos tenha acentuado aumento neste ano, fruto da imigração de venezuelanos.

Na área trabalhista, São Paulo lidera as estatísticas com dois tribunais regionais (2ª Região, na capital, e 15ª Região, em Campinas), com, respectivamente, 1.691.392 e 1.347.022 processos tramitados. Já o da 22ª Região, no Piauí, tem apenas 97.519 processos e 37 magistrados. Justifica-se a criação deste TRT? Qual o seu orçamento?

Na Justiça Eleitoral todos os TREs têm 7 juízes, mesmo tendo o de Minas Gerais 538.061.582 processos e o de Rondônia 61.559.718. O tratamento desigual é compensado pela criação de cargos de confiança para servidores.

O item Despesa Total (fl. 35 e seguintes) surpreende. Os recursos humanos dos tribunais ocupam 89,5% do orçamento, devendo o remanescente de 10,5% ser utilizado para todas as outras despesas. Fácil é ver que tal sistema é insustentável. Há que se encontrar solução para um problema que tende a agravar com a maior longevidade dos aposentados.

A Força de Trabalho revela, para todo o país, o total 22.450 magistrados e 300.375 servidores. O TJ-MS, que é considerado de pequeno porte, gasta com seus magistrados mais do que todos, incluindo os cinco grandes (SP, RJ, MG, RS e PR). Com relação a servidores, o TJ-TO, com apenas 2.678 funcionários, despendeu mais que a Justiça de São Paulo, com 69.263 (fl. 116). É algo a merecer atenção.

A distribuição de magistrados por cada 100 mil habitantes não desperta surpresa. A Justiça estadual, que se acha mais interiorizada que as demais, apresenta o maior índice, 5,66%. A do Trabalho 1,63%, e a Federal 1,57% (fl. 60). Por sua vez, a Federal é a que apresenta maior número de cargos vagos de juiz, 26% (fl. 61). Ainda persiste, em alguns, a ideia equivocada de que aprovar poucos é selecionar melhor.

Mas a execução é a campeã da ineficiência. Na Justiça estadual uma execução demora, em média, 3 anos e 4 meses. Uma execução fiscal 6 anos a 8 meses. Na Justiça Federal uma execução fiscal prolonga-se por 7 anos e 6 meses. A efetividade só é encontrada nos Juizados Especiais Federais, onde a execução se dá em 4 meses.

O Índice de Produtividade de Magistrados põe às claras a situação dos diversos tribunais. Na área estadual o TJ-RS lidera, seguido pelo de MG e o de SP. Na primeira instância a produtividade maior é dos magistrados do Rio de Janeiro. Entre os tribunais médios o melhor índice é dos magistrados do TJ-MT e o de pior rendimento da Bahia (fls. 72). No primeiro grau, o TJ-MT repete o escore e o do Ceará coloca-se em último.

Na área federal, o TRF-5 (PE) teve os melhores índices, seguido pelo TRF-4 (RS), TRF-3 (SP), TRF-1 (DF) e TRF-2 (RJ). No índice por magistrado, novamente, o TRF-5 liderou, seguido pelo TRF-3, TRF-1, TRF-4 e TRF-2 (fl. 82).

Em termos de carga de trabalho por tribunal (fl. 92), na área estadual o TJ-MG é o mais sacrificado. No âmbito federal, um desembargador do TRF-2 recebe menos da metade de processos que um do TRF-1. Na área trabalhista, um desembargador do TRT-2 (SP, capital), recebe quase três vezes mais processos que um do TRT-14 (RO) (fl. 92).

Entre os tribunais de menor porte, o TJ-SE é uma grata surpresa, pois produz mais do que todos os médios e, entre os grandes, só fica atrás do TJ-RS. Mas nos índices da Justiça de primeiro grau Sergipe não repete o sucesso, fica em 6º lugar. Há, evidentemente, maior atenção ao segundo grau de jurisdição, fato que merece análise no planejamento estratégico.

Na Justiça trabalhista de primeiro grau, o melhor IPM foi dos juízes do TRT-11 (AM) e o pior do TRT-13 (PB). Na Justiça Federal o IPM da 5ª Região foi o primeiro colocado, seguido pelo TRF da 3ª Região.

O processo eletrônico é uma realidade sem volta. Nos TJs de SP, TO, MS, AM e AC, representam 100% do estoque de processos. O pior índice é do TJ-PA, 19%. Nos TRTs, quase todos estão em 100%, mas no TRT-8 (PA) ele é de apenas 79%. Na Justiça Federal o TRF-4 está com 99%, mas o TRF-1 tem apenas 34% Na Justiça Militar dos Estados os índices são baixos, o maior deles é do TJM-MG, com 39%.

As taxas de congestionamento (fl. 102) chamam a atenção. Na área estadual o pior resultado é do TJ-AL, com 75%. O melhor é do TJ-AP, com 48%. Na área eleitoral o TRE de MG apresenta a mais alta taxa de congestionamento, 85%. Na federal o TRF-1 tem 86%.

A execuções de sentença ou de títulos extrajudiciais revelam-se um dos maiores problema no item efetividade. O CPC de 2015 nada fez para melhorar o sistema. Enquanto nos Estados Unidos os foros têm um xerife, encarregado da execução, no Brasil ela se perde em devaneios filosóficos e discussões acadêmicas, sem nenhuma preocupação com a eficiência.

Execuções fiscais são um misto de ineficiência e de gasto de dinheiro público. No Brasil, milhões de execuções fiscais tramitam nos foros gastando dinheiro público que poderia ser utilizado em algo útil. Só na Justiça de SP são 11.494.305 processos pendentes.

Nos índices de conciliação, no âmbito estadual o TJ-SP é o que tem mais Centros Judiciários de Solução de Conflitos (191), mas, entre os médios, vê-se que o TJ-CE apostou nessa linha de ação, sendo o melhor classificado com 112 Cejuscs. O TJ-SE e TJ-PI só criaram um Cejusc. Mas a área trabalhista, por força da tradição e da especialização na matéria, é a que mais compõem as partes, tendo um índice de 26% de acordos. Na Federal o TRF-5 foi o vencedor.

No tempo médio de duração dos processos na área estadual, os TJs do RS e do DF apresentaram excelentes resultados (7 e 9 meses). Nos TREs a média é de 11 meses e nos TRTs de 8, ambas ótimas. Evidentemente, a especialização dessas cortes na matéria auxilia na eficiência.

Na Justiça criminal, o TJ-SP é o que mais tem processos pendentes. Na área federal o TRF-1 lidera com 83.796 recursos e/ou ação penais originárias. As execuções penais têm aumentando muito em número, fruto de operações policiais bem sucedidas.

Interessante é constatar que na Justiça Federal as Seções Judiciárias também foram avaliadas no aspecto execuções penais, revelando-se algumas com o índice de 100%. A SJ de MS, entretanto, ficou com um modesto 33%.

Eis, em breve síntese, os números apurados. O importante é que elas sirvam parra corrigir falhas e que os bons exemplos sejam imitados. Por isso oJustiça em Números deve ser aplaudido como um avanço para o Judiciário e para a cidadania.