Marco Aurélio suspende devolução de auxílio-moradia por juízes do RN

09/11/2017

Fonte: Conjur

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu decisão do Conselho Nacional de Justiça que determinou a devolução de valores referentes a auxílio-moradia recebidos retroativamente por juízes do Rio Grande do Norte. A decisão foi tomada em mandado de segurança impetrado pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais.

No recurso, a entidade questiona ato do corregedor-geral de Justiça que determinou, liminarmente, a devolução de valores recebidos por magistrados do TJ-RN, a título de auxílio-moradia, retroativo a cinco anos. A Anamages ressalta que as quantias foram recebidas de boa-fé e que o pagamento foi autorizado com base em enunciado administrativo do tribunal estadual publicado em 4 de outubro.

Marco Aurélio afirmou que a medida cautelar deve ser deferida até que os beneficiários sejam ouvidos. “Uma vez verificada situação jurídica a favorecer o cidadão, no caso os juízes e, até mesmo, desembargadores, constatados pagamentos de valores, determinação de restituição pressupõe sejam ouvidos aqueles que terão a situação constituída, validamente ou não, alcançada”, ressaltou.

De acordo com o processo, o enunciado foi editado com base em liminar deferida pelo ministro Luiz Fux, na Ação Originária 1.773. Segundo a decisão, o benefício é devido aos magistrados, uma vez que se trata de verba de caráter indenizatório, quando preenchidos os requisitos previstos na Lei Orgânica da Magistratura. Para Marco Aurélio, embora seja necessária a existência de lei em sentido formal e material que contemple o direito ao auxílio-moradia, deve ser observado o devido processo legal, “sob pena de, em inversão da própria ordem jurídica, assentar-se que em Direito o objetivo justifica o meio, e não este àquele”.

A decisão do CNJ está suspensa até o julgamento final do MS. O ministro também deferiu liminar no mesmo sentido em outro recurso, impetrado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que trata da mesma matéria. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.