Comissão da Alesp aprova proposta que implementa nível universitário para escreventes

29/06/2018

Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ

Foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2018 que altera o nível de escolaridade para os próximos concursos públicos para o cargo de escrevente técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP).

A proposta – de iniciativa do deputado Carlos Gianazzi (PSOL) – foi aprovada na CCJR na terça-feira, 26, e será agora encaminhada para a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Caso o projeto receba aprovação, segue para ser votado no plenário da Alesp.

Desde 2015 entidades de classe – como a Apatej – pleiteiam a implantação de exigência de nível universitário para ingresso no cargo, a exemplo do que já foi assegurado aos Oficiais de Justiça. Entretanto, segundo o tesoureiro da Apatej, Marcos Leite Penteado, o Marquinhos, apesar do nível universitário para escreventes ser uma demanda antiga de entidades de classe e servidores, o PLC 3/2018 possui vícios de iniciativa e provavelmente não irá prosperar. “A proposta vai nadar e morrer na praia porque contém ilegalidades”, explica.

Segundo Marquinhos, a ilegalidade ocorre porque a proposta não poderia ter como autor um deputado e sim o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Manoel de Queiroz Pereira Calças. “O conflito de poderes inviabiliza a proposta, que perde sua legalidade, diz.

Ele lembra que as entidades têm pressionado o Tribunal de Justiça e que continuarão na luta para que o nível universitário para escreventes seja uma realidade.