Adicional de Qualificação: Órgão Especial manda presidente do TJ cumprir lei do AQ

25/03/2015

Em sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encerrada há pouco, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, colegiado formando pelos 25 desembargadores mais antigos, ratificou o teor da Lei Complementar nº 1.217/2013, mantendo seus efeitos a todos os servidores que tenham graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado e são, consequentemente abrangidos pelo Adicional de Qualificação (Artigos 2º e 3º).

Isso significa que o TJ-SP, por unanimidade, acatou o voto do desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti que, contrariando decisão da presidência do Órgão, votou pela manutenção da Lei. Ou seja, o Adicional de Qualificação deve ser recebido por todos os servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inclusive os aposentados, sobre o total de seus vencimentos.

No mês passado, o presidente do TJ-SP, desembargador José Renato Nalini, durante reunião com o conjunto das entidades representativas de servidores do Poder Judiciário informou que determinou o pagamento apenas a partir de 1º de março de 2015, sobre os vencimentos iniciais de cada cargo e sem estender o benefício aos aposentados que se graduaram ainda em atividade.

Para o presidente da Apatej, Marinho, este é um avanço importante para a categoria, pois o presidente Nalini não queria pagar o Adicional de Qualificação de acordo com a lei. “A decisão foi importante porque se estende para todos, até mesmo para os aposentados, sobre o total dos vencimentos brutos da carreira de cada servidor”, completou.

Confira os discursos dos desembargadores Antônio Carlos Malheiros e Paulo Dimas em defesa do AQ no Órgão Especial do TJSP:

 

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