STF se prepara para julgar impacto da reforma da Previdência na aposentadoria de servidores
O julgamento das ADIs teve um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, mas agora está pronto para ser retomado.
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A consulta pública está disponível até o dia 8 de novembro.
O parecer foi aprovado pela CCJ e agora a PEC 66/2023 aguardará a criação de uma Comissão Especial.