O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu início, nesta semana, a um processo de revisão na contagem de tempo de serviço de todo o seu quadro funcional. Por meio do Comunicado nº 04/2026 – SGP, o presidente da Corte, Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, confirmou que a instituição já trabalha no recálculo para o ajuste de benefícios que haviam sido suspensos durante a crise sanitária.

A medida impacta diretamente a concessão de adicionais por tempo de serviço (quinquênios), sexta-parte e licença-prêmio. O objetivo é corrigir o prontuário dos servidores que tiveram a contagem de tempo interrompida entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.

Fim do “congelamento” de 2020-2021

A decisão do Tribunal é uma resposta imediata à edição da Lei Complementar nº 226/2026, sancionada recentemente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A nova legislação federal revogou as restrições impostas pela antiga lei da pandemia (LC 173/2020), que impedia que o tempo trabalhado naquele período fosse usado para fins de vantagens pessoais.

Com a sanção presidencial, o período de aproximadamente 19 meses, que estava “congelado”, volta a contar normalmente na carreira do servidor público. O TJ-SP informou que o processo de atualização será automático e que os ajustes nas folhas de pagamento e nas concessões de direitos serão detalhados em novas comunicações oficiais em breve.

Principais pontos do Comunicado SGP 04/2026:

• Ação Imediata: Início imediato do recálculo do tempo de serviço para todos os servidores da ativa.
• Benefícios Abrangidos: Ajustes em adicionais por tempo de serviço, sexta-parte e períodos de licença-prêmio.
• Período Recuperado: Validação do intervalo de 28/05/2020 a 31/12/2021 para fins de progressão e vantagens.
• Próximos Passos: A Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) divulgará oportunamente a efetivação desses ajustes no sistema.

Veja o Comunicado nº 04/2026 – SGP abaixo: