Liminar da Justiça de SP proíbe descontos nos proventos dos servidores aposentados

28/07/2014

Na data de 24/07/2014, a justiça de São Paulo deu provimento ao Mandado de Segurança interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde – SINDSAÚDE, representado pelo escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados, concedendo a liminar para que imediatamente o SPPREV se abstenha de efetuar os descontos nos proventos dos servidores aposentados e pensionistas.

Os servidores, tanto ativos quanto aposentados, há muito vinham sofrendo com tais descontos, em razão da problemática envolvendo o artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo.

Com atitude desfavorável aos servidores, a Fazenda ao conceder a incorporação dos décimos pela função gratificada, posteriormente a esta concessão, insistia na efetivação de descontos nos vencimentos e proventos dos servidores, por entender que o pagamento uma vez indevido, seria passível de ser cobrado.

Assim, repentinamente os servidores se deparavam com tais descontos, comprometendo seu orçamento. Diante de tantos casos e no que tange aos aposentados, o SPPREV nunca demonstrou interesse em resolver o problema pelas vias administrativas.

Sendo assim, o Sindicato da categoria – SindSaúde – impetrou Mandado de Segurança a fim de que o Poder Judiciário obrigasse o órgão da Previdência a se abster de efetuar os descontos.

Desta forma, o Poder Judiciário entendeu que uma vez incorporado os décimos aos vencimentos, tal gratificação torna-se verba de natureza alimentar, o que é inviável a cobrança.

Assim, porque irrepetíveis, não pode ser cobrada sua devolução, fazendo com que o comportamento do SPPREV esteja totalmente confrontando lei.

Ademais, como mesmo exposto no fundamento da decisão judicial, o recebimento de tal verba se deu em caráter de boa-fé, o que também não permite que seja imposto ao servidor a devolução pelo recebimento desta gratificação.

Em que pese a insistência do SPPrev em efetuar os descontos nos vencimentos dos servidores inativos, diante desta decisão judicial não poderá mais fazê-lo, estando todos os sindicalizados aposentados resguardados no seu direito de proteção aos proventos.