Ministro Alexandre de Moraes cassa decisões do TCE-PR sobre revisão anual de servidores

10/08/2021

Do Portal STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisões do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) que permitiram a revisão anual da remuneração dos servidores públicos durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, até 31/12/2021.

O relator julgou procedente a Reclamação (RCL) 48538, ajuizada pelo Município de Paranavaí (PR).

Na sua avaliação, as decisões do TCE-PR, em processos de consulta, afrontam o julgamento do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6450 e 6525. Em março deste ano, o Plenário julgou constitucional dispositivo da Lei Complementar (LC) 173/2020, que trata do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, que proíbe os entes federados de conceder aumento ou reajustes a servidores públicos até 31/12/2021.

Interpretação peculiar

Para o ministro, o TCE-PR realizou uma interpretação “peculiar” de norma já declarada constitucional pelo Supremo em ação concentrada, o que se mostra “incomum e indevido”.

Segundo o relator, mesmo que um processo de consulta se diferencie de um ato concreto que determine a revisão dos vencimentos de servidores, na prática, a autorização geral dada pelo TCE-PR violaria o decidido nas ADIs 6450 e 6525, principalmente considerando o caráter normativo e vinculante da resposta nesses procedimentos.

Consequência prática

O ministro Alexandre destacou que a consequência prática disso poderia acarretar vários atos no âmbito estadual fixando a correção anual das remunerações dos servidores, prejudicando, justamente, o equilíbrio fiscal esperado com a LC 173/2020 para combater a pandemia.

A decisão determina que o TCE-PR profira outras decisões, em observância ao julgamento das ADIs 6450 e 6525.

Leia a íntegra da decisão.

Parecer do Depto Jurídico da Apatej:

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ (TCE-PR) deu parecer no sentido que o artigo 8º, I, da Lei 173/2020, não impossibilitaria a CONCESSÃO DE REVISÃO ANUAL autorizada pelo artigo 37, X, da Constituição Federal (CF);

A Secretaria da Fazenda do PARANÁ entrou com a RECLAMAÇÃO 48.538 no Supremo Tribunal Federal (STF) alegando que o TCE do Paraná afrontou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs)  6450 e 6525 do STF – “que julgou constitucional o artigo 8º, I, da Lei 173/2020 que veda concessão de VANTAGEM, REAJUSTE OU REVISÃO aos Servidores Públicos”

Na reclamação, decidiu o Ministro Alexandre de Moraes que:

Não obstante um processo de consulta se distingue de um ato concreto que determine a revisão dos vencimentos de servidores nos termos do art. 37, X, CF, na prática, a autorização geral dada pelo Tribunal de Contas do Paraná, em prejulgamento da tese, interpretando o alcance do artigo 8º, I, da LC 173/2020, em princípio, violaria o decidido nas ações constitucionais paradigmáticas, principalmente se se considerar o caráter normativo e vinculante da resposta nos procedimentos de consulta.

A consequência prática disso, no meu entendimento, poderia acarretar em um sem número de atos no âmbito estadual fixando a correção anual das remunerações dos servidores, em contrariedade ao precedente firmado nas ADIs 6.450 e 6.525, prejudicando justamente o equilíbrio fiscal esperado com a proposição legislativa.

Trata-se, pois, de interpretação que esvazia por completo o intuito legislativo, qual seja: a busca pelo equilíbrio fiscal para combater a pandemia da COVID-19.

Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido, de forma que sejam cassados os atos reclamados (TCE Acórdãos 447230/20 e 96972/21) e DETERMINO, por consequência, que outros sejam proferidos, em observância às ADIs 6.450 e 6.525.

EM RESUMO: Alexandre de Moraes manteve o mesmo entendimento proferido nas ADIS 6.450 e 6.525, ou seja, é CONSTITUCIONAL  o artigo 8º, I, da Lei 173/2020 que veda concessão de VANTAGEM, REAJUSTE OU REVISÃO aos Servidores Públicos.

 

Foto: Nelson Jr. – SCO/STF