A medida consta em um projeto de lei (PL) de autoria do TJAM – Foto: Arquivo TJAM

Oficiais de Justiça do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) realizaram um protesto na manhã de quinta-feira, 2/05, no Fórum Henoch Reis, contra a extinção do cargo de oficial de justiça avaliador. A medida consta em um projeto de lei (PL) de autoria do TJAM que retira a obrigatoriedade de concurso público para a função e determina a contratação de 400 comissionados.

O PL foi discutido no Pleno do TJAM no dia 30/04 e encaminhado para votação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).

A secretária-geral do Sindicato dos Trabalhadores de Justiça do Amazonas (Sintjam), Elisângela Paula, afirma que a medida afronta a Constituição Federal e vai criar um “cabide” de empregos na área, pois os comissionados podem ser indicados por um juiz ou pela presidência do Tribunal, contrariando o artigo 37, inciso 2 da Constituição que determina que cargos públicos sejam ocupados por meio de concurso.

Já o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Amazonas (Sindojus), Carlos Augusto Carim, afirmou que o PL já trouxe insegurança jurídica, com partes nos processos questionando a atuação dos oficiais sob alegação de que o cargo foi extinto.

A categoria planeja se reunir com deputados estaduais para pressionar pela retirada da extinção do cargo no PL.

Com informações do Radar Amazônico