O TJ-SP fez publicar no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta quarta-feira, 19/04, a PORTARIA Nº 10.221/2023 que traz informações sobre a licença-prêmio dos servidores.

• Segundo o Tribunal, fará jus a 90 dias de licença-prêmio o servidor que tiver preenchido os requisitos previstos nos artigos 209 e 210 da Lei 10261/1968, com alteração dada pelo artigo 24 da Lei Complementar nº 1361/2021, mediante disponibilização da concessão no Diário da Justiça Eletrônico.
• As parcelas da licença-prêmio não poderão ser inferiores a 15 dias – a menos que seja saldo final de bloco – e não superiores a 30 dias.
• A única hipótese que sustenta o indeferimento de gozo de licença-prêmio é a absoluta necessidade do serviço
• Para o cômputo da frequência serão consideradas ausências de qualquer natureza (faltas justificadas, injustificadas, compensadas, ausências médicas, férias, licença-prêmio, licença sem vencimentos, licença-saúde própria ou de pessoa da família, licença por acidente de trabalho, suspensão e outros afastamentos);
• O saldo indeferido permanecerá anotado para gozo oportuno;
• Somente os saldos de licença-prêmio com indeferimento do gozo por absoluta necessidade do serviço serão passíveis de requerimento de indenização.

Veja abaixo a PORTARIA Nº 10.221/2023 na íntegra: