Comunicado do TJ-SP traz informações sobre expediente no dia do jogo do Brasil
No dia 29/06 o expediente ocorrerá integralmente em regime de trabalho remoto em jornada ininterrupta, das 8h às 13h.
Proposta pede que Oficiais de Justiça sejam reconhecidos como atividade de risco
02/05/2024
A proposta torna ainda mais rígida as punições em casos de homicídios contra esses servidores – Foto: Freepik
Uma proposta em pauta no Senado pede a inclusão de Oficiais de Justiça nas atividades reconhecidas como de risco.
Já aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, a proposta deve ir a plenário para votação na semana que vem.
O projeto PL 4.015/2023 foi apresentado originalmente na Câmara dos Deputados. No Senado recebeu a inclusão – além de Oficias de Justiça – de defensores e advogados públicos, procuradores dos estados e do Distrito Federal, além de policiais legislativos e judiciais.
A proposta torna ainda mais rígida as punições em casos de homicídios e lesão corporal contra esses servidores públicos e seus cônjuges e familiares até terceiro grau.
No homicídio qualificado, por exemplo, a pena varia de 12 a 30 anos de reclusão enquanto o homicídio simples prevê de seis a 20 anos para o criminoso.
A mudança na lei também abrange a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que prevê medidas para dar maior segurança às informações pessoais das autoridades citadas.
Com informações da Rádio Senado
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