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A lei já está em vigor e cumpre uma das pautas mais importantes da categoria nos últimos anos.
Resolução do CNJ traz alterações nas políticas de enfrentamento ao assédio e discriminação no judiciário
14/09/2023
O TJ-SP fez publicar no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta quinta-feira, 14/09, a Resolução nº 518/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com alterações nas políticas de prevenção e enfrentamento ao assédio moral, assédio sexual e discriminação no judiciário.
O documento, assinado pela presidente do CNJ e ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, destaca que a Resolução aplica-se a todas as condutas de assédio e discriminação no âmbito das relações socioprofissionais e da organização do trabalho no Poder Judiciário, praticadas por qualquer meio, inclusive aquelas contra estagiários(as), aprendizes, voluntários(as), terceirizados(as), e quaisquer outros prestadores(as) de serviços independentemente do vínculo jurídico mantido.
As novas regras podem ser conferidas AQUI.
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