A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou no dia 26/05, em discussão única, o projeto de lei 3.181/14, que cria o auxílio-educação para servidores e magistrados do Judiciário estadual. O substitutivo aprovado incorporou dez emendas parlamentares e prevê o pagamento de R$953,47 para cada filho matriculado em escola pública ou privada, até o limite de três filhos por servidor.

O custo da medida é estimado em R$ 130 milhões anuais, que serão pagos pelo Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), composto por receitas próprias, oriundas, entre outras fontes, de pagamentos de custas processuais. Representante da presidência do TJ na reunião do colégio de líderes que discutiu o projeto, pela manhã, o desembargador Marcelo Buhatem ressaltou que o auxílio nao terá impacto no orçamento do Governo. “É importante destacar que a verba é de rubrica própria do TJ, e não afeta orçamento do Estado”, afirmou.

Diretor-geral do Sindicato dos Trabalhadores da Justiça, Ramón Carrera comemorou a aprovação do benefício, que será o mesmo para todos os servidores. “Esse é um pleito antigo. O projeto foi apresentado no ano passado, mas de uma forma errada. No texto antigo os magistrados ganhavam três vezes mais do que o valor do  auxílio dado aos servidores”, ressaltou.

Emendas

O projeto aprovado nesta terça-feira foi totalmente modificado pelas emendas parlamentares, muitas delas sugeridas pelo próprio presidente do TJ, Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, para adequar a proposta à atual realidade financeira e igualar o valor do benefício aos servidores.

Vice-líder do Governo, o deputado Jânio Mendes (PDT) acredita que as modificações tornam o benefício mais transparente. “As emendas, além de dar tratamento isonômico, impõem também uma regra de transparência, obrigando o TJ a divulgar na internet o nome de todos os beneficiários do auxílio-educação”, descatou.