Do Conjur

O Tribunal de Justiça de São Paulo recebeu, entre 2 de junho de 2021 e 2 de abril de 2022, 61.270 requisições de precatórios, que somam mais de R$ 8,7 bilhões. Esse valor corresponde às dívidas de 949 entidades devedoras que devem ser inseridas no orçamento de 2023.

A Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (Depre) é o setor do TJ-SP responsável pelo processamento das requisições. Ela recebe os ofícios encaminhados pelas varas de origem dos processos, expedidos quando há uma decisão judicial condenando o ente público a pagar indenização.

Depois da análise das peças que são encaminhadas, se os documentos estiverem de acordo com a legislação, é gerado um número de ordem do precatório e ele é inserido no orçamento do ano seguinte.

Em geral, o período para recebimento de requisições de precatórios equivale a um ano. No entanto, o prazo de inclusão orçamentária foi antecipado para 2 de abril conforme estabelecido no § 5º do artigo 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 114/21.

Além das dívidas que constarão no orçamento de 2023, aguardam pagamento cerca de 166 mil precatórios de exercícios anteriores, que somam R$ 63 bilhões (dados de 20 de abril). A gestão dessas dívidas, organização das filas e a liberação dos valores após os depósitos das entidades devedoras também é atividade desenvolvida pela Depre.

Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP.