TJ-SP confirma interrupção da contagem de Licença-Prêmio, Adicional por Tempo de Serviço e Sexta-Parte

    14/02/2022

    Por meio do Comunicado SGP 8/2022 o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou a interrupção definitiva do período entre 28/05/2020 e 31/12/2021 para contagem de Licença-Prêmio, Adicional por Tempo de Serviço e Sexta-Parte.

    A interrupção na contagem do tempo para efeitos de Licença-Prêmio, Adicional por Tempo de Serviço e Sexta-Parte é resultado da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, sancionada pelo presidente da República Jair Bolsonaro (PL).

    Segundo o Comunicado SGP 8/2022, os registros de ausências e afastamentos do período também devem ser excluídos, com a exceção de penalidades administrativas de qualquer natureza.

    As contagens de tempo para fins de quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio voltam a ser contabilizadas a partir de 01/01/2022 e as concessões de  novos  quinquênios,  sextas-partes  e  licenças-prêmio  serão  efetuadas  após  concluídos  os  ajustes necessários nos sistemas de contagem e concessão dos referidos  benefícios.

     

     

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