O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) publicou nesta quinta-feira, 15/05, a Portaria Nº 10.579/2025, que regulamenta o apoio aos Gabinetes de 1ª instância no contexto da implementação do sistema Eproc. A medida, assinada pelo Presidente do TJ-SP, Desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, estabelece o pagamento de uma gratificação aos Escreventes Técnicos Judiciários lotados nessas unidades para o desempenho de novas funções.

A Portaria justifica a medida considerando o Acordo de Cooperação Técnica com o TRF-4 para a implementação do Eproc e o “consequente aumento de trabalho nos Gabinetes dos Juízes de 1ª Instância”.

Conforme a publicação, os Gabinetes serão vinculados às Varas e receberão Escreventes para funções de apoio à atividade jurisdicional. As atribuições incluem apoio a audiências, atendimento ao público, redação de informações, agendamento de minutas, produção de minutas de menor complexidade e pesquisas legislativas e jurisprudenciais.

Escreventes indicados para essa função receberão uma “gratificação de representação em percentual a ser definido pela Presidência”.

Esta gratificação será paga até a aprovação de um Projeto de Lei Complementar (PLC) que instituirá a “Gratificação de Atividade de Apoio aos Gabinetes dos Juízes de 1ª Instância”, momento em que a gratificação de representação será cessada.

As indicações serão feitas pelos juízes, preferencialmente para servidores com graduação em Direito e que não ocupem cargos em comissão.

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Apatej lamenta falta de diálogo

A Apatej reagiu com surpresa e críticas à publicação. O presidente da entidade, Ednaldo Batista, afirmou que a Apatej vê a medida “com muita cautela”, principalmente pela ausência de discussão prévia.

“O TJ-SP não discutiu com a categoria os termos da criação dessa gratificação,” declarou.

Ele revelou que, em reunião realizada no dia 30 do último mês, a Apatej havia solicitado conhecimento dos termos para discuti-los com a categoria, para que fosse feito de uma maneira mais justa possível”. Mas, fomos surpreendidos com essa publicação”, avaliou.

Segundo o presidente da Apatej, a expectativa era outra: “De acordo com aquilo que tinha sido nos passado, só sairia publicado daqui a uns 30 dias. E nós pedimos ali, expressamente, ciência dos termos para apresentarmos contrapropostas, e isso não foi feito”, continuou.

Para ele, a forma como a portaria foi implementada demonstra uma postura preocupante do Tribunal. “Nós esperávamos que isso fosse fruto, também, de discussão na Mesa de Negociação marcada pelo próprio Tribunal de Justiça, que vai ser realizada no dia 28 de maio,” explicou.

Diante do cenário, a Apatej defende a necessidade de um diálogo imediato. “Dessa forma, é necessário que se faça com urgência uma antecipação dessa reunião marcada para o dia 28, porque nós temos necessidade de tratar da questão”, concluiu Ednaldo Batista.

A Portaria Nº 10.579/2025 entra em vigor na data de sua publicação, e o TJ-SP ainda deverá definir o percentual da gratificação de representação a ser paga aos Escreventes Técnicos Judiciários designados.