O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) contará com um orçamento de R$ 19.382.083.588 para o exercício de 2026. O valor foi confirmado após a sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA) pelo Governo do Estado, publicada no Diário Oficial na quarta-feira, 07/01. O montante global do orçamento paulista para o próximo ano foi fixado em R$ 382,3 bilhões.

O valor final revela uma disparidade acentuada com as expectativas do Judiciário paulista. O montante de R$ 19,3 bilhões representa um corte de 40,85% em relação à Proposta Orçamentária Setorial (POS-2026) de R$ 32,8 bilhões.

Esta proposta original, aprovada pelo Órgão Especial do tribunal em julho, contou com a colaboração direta da Apatej (Associação dos Paulistas Técnicos Judiciários). A entidade pleiteou um adicional de R$ 4,7 bilhões focados na valorização do funcionalismo.

Entre os eixos centrais do pedido estavam a recomposição salarial, o pagamento de verbas atrasadas, a instituição do Nível Superior para Escreventes e o compromisso com a justiça administrativa.

A relevância da participação dos servidores no processo é reforçada pela presença do presidente da Apatej, Ednaldo Aparecido Batista, como membro titular do Comitê Gestor de Orçamento do TJ-SP para o biênio 2024-2025.

Histórico de reduções e rito burocrático

A redução drástica por parte do Executivo segue uma tendência dos últimos anos. Dados históricos mostram que o percentual concedido pelo Governo tem oscilado entre 64% e 72% do que é solicitado pelo Tribunal. Em 2025, por exemplo, o TJ-SP pediu R$ 25,9 bilhões e recebeu R$ 17,6 bilhões (68,13%).

O processo de negociação incluiu um gesto simbólico no último dia 23 de setembro, quando o presidente do TJ-SP, Desembargador Fernando Torres Garcia, entregou a proposta pessoalmente ao governador Tarcísio de Freitas. No entanto, o ajuste fiscal prevaleceu na elaboração final da LOA.

Mesmo com o corte frente ao pedido inicial, o novo orçamento representa um acréscimo nominal de 9,7% (R$ 1,16 bilhão a mais) em relação a 2025. Segundo a proposta, esse ajuste visa cobrir a evolução temporal dos gastos e as atualizações monetárias indispensáveis para a manutenção do funcionamento da Corte e a adequada prestação de serviços à população.

O Governo do Estado reiterou que o orçamento sancionado mantém o equilíbrio entre receita e despesa, estando alinhado ao Plano Plurianual (PPA) 2024–2027 e às diretrizes fiscais de São Paulo.