O Banco do Brasil não aplicou os juros e correção previstos em lei, além de não colocar na conta atualizações nos valores do PASEP.
Assim, os servidores públicos e militares agora têm a chance de buscar justiça e correção dos valores devidos relacionados ao PASEP.
Ou seja, tem direito à revisão todos aqueles que contribuíram para o PASEP até agosto de 1988 e se sentem prejudicados devido à correção inadequada de seus valores.

Quem tem direito:
Para ter direito ao PASEP você precisa cumprir os seguintes requisitos:
• ser servidor público ativo ou aposentado;
• ter ingressado no serviço público até 17 de agosto de 1988;
• ter sacado o PASEP há menos de 10 anos ou nunca ter sacado.

Documentos necessários:
1) Documentos de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço);
2) Comprovante de Renda (holerite atual);
3) Extratos do PASEP, obter junto ao Banco do Brasil;
• Extrato do PASEP: cópias dos extratos do PASEP que se refiram ao período em questão.
• Microfilmagem do PASEP (1988 a 1999).
5) Declaração de insuficiência de renda (imprimir do site), se for solicitar Justiça Gratuita, acompanhada da declaração de imposto de renda;
6) Procuração
7) Cópia da publicação com data de aposentadoria, no caso de inativos