Audiência Pública é palco de debates sobre temas sensíveis do Judiciário

10/11/2010

A tarde desta terça-feira, 9, foi de luta para os servidores do Judiciário Paulista, que iniciaram outro viés de reivindicação, sobre a seguridade dos direitos da categoria, com Assembleia Geral, na frente do prédio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), às 13h, e, em seguida, com realização de Audiência Pública da categoria.

A temática do dia foi o corte, já previsto pelos servidores, de 54% da peça orçamentária para 2011 encaminhada para aprovação na Alesp pelo Executivo, autor da redução de mais de R$ 6 mi da verba para investimentos, custo de pessoal, e manutenção da infraestrutura do Terceiro Poder no Estado.

Com a presença de mais de mil servidores, o funcionalismo, que está em estado de greve desde setembro, em função do acordo no dissídio coletivo da categoria – que garante o pagamento de 4,77%, com retroatividade à março, referente a data base só de 2010, terceira não cumprida pelo TJ/SP -, os atos realizados nesta terça-feira também tiveram como discussão a relevância da autonomia do Judiciário paulista para, inclusive, melhora dos serviços prestados à sociedade, e o saneamento das contas da Casa.

Assembleia Geral

A Assembleia Geral contou com a presença de servidores de diferentes pontos do Estado que, ainda sob o sol e elevada temperatura, debateram os próximos passos da categoria votando ida a Brasília, mais especificamente ao CNJ, para o registro de dois atos oficiais:

1º – Protocolar petição que vise a regulamentação do sistema de mutirão para a categoria, em função do desacordo criado a partir do comunicado 75/2010, da SGRH, que sugere a feitura de mutirões pelos servidores como pagamento hora/hora, devido à paralisação deste ano, o que vai de encontro a definição da própria palavra e sua conceituação.

2º – Dar entrada em procedimento administrativo para que o TJ/SP recorra ao Supremo Tribunal Federal (STF) em defesa da peça orçamentária, de sua autoria. Há entendimento entre os dirigentes e os servidores que a luta da categoria e o trabalho realizado junto ao Legislativo se facilitaria se o TJ fosse o primeiro a buscar, de fato, sua própria autonomia e defendesse suas orientações para verbas.

Reunião com o Colégio de Líderes

Por volta das 15h, deu-se o início da reunião com o Colégio de Líderes da Assembleia Legislativa ( líderes das bancadas políticas e o presidente da Casa de Leis, Barros Munhoz ) com a Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) e dirigentes das associações e sindicato da categoria, quando o corte e a reverberação deste foram levados a outro foro, em busca de apoio quando da votação do orçamento no Plenário.

Em primeiro, Paulo Dimas, presidente da Apamagis, pediu que cada presidente de siglas partidárias ali presente examinasse o conteúdo do documento entregue, que esboça a importância sobre reverter o corte do orçamento. Dimas falou que o valor cortado é “necessário para compor o débito do TJ com os servidores e acordado no dissídio coletivo”. Além do cumprimento de um acordo legal, a Apamagis complementou sua abordagem ao falar que os trabalhadores precisam ser respeitados, explicando, também, a necessidade de se realizar uma grande mudança no sistema: “é preciso haver um choque de gestão no Judiciário, mas sem recursos mínimos é impossível, principalmente na área de pessoal, responsável pela prestação jurisdicional”.

Um dos temas que também esteve em conversação foi a reação da federalização dos processos judiciais, que, contra o real pacto federativo entre as estruturas jurídicas, tem prestigiado sucessivamente os Estados. Outro dado levado ao Colegiado foi o número necessário para efetivar o acordo no dissídio, cerca de 920 milhões.

O vice presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, lembrou que a autonomia do Judiciário é constitucional e que a instrumento jurídico para uma contraposição ao Executivo: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) determina a criação de mais de 280 varas no Estado. Além desta, foi exposta a desvalorização contínua do Judiciário, cuja a verba recebida pelo Estado tem, há muito, sido equivalente a menos de ou igual a 5% da arrecadação de São Paulo, ressaltando o absurdo em determinadas questões do orçamento.”O corte afeta a instalação de varas e câmaras digitais e a criação de cadastro de menores, reduzidos para a quantia simbólica de R$ 10,00 na rubrica orçamentária. E se não atende a LDO, é inconstitucional”.

Os dirigentes das associações e entidades argumentaram em defesa dos servidores, apresentando documentação que solicita a reabertura de conversação entre o Judiciário e o Executivo sobre as verbas destinadas, pois, com o cumprimento do repasse do valor necessário, a Justiça tornara-se, certamente, mais célere e efetiva.

Barroz Munhoz, que fechou o encontro, discorreu que a reunião do Colégio de Líderes não era o local mais adequado para se tratar de um assunto que necessita do aprofundamento adequado, além de informar a todos que as emendas podem ser apresentadas até o dia 11. Depois disso, a Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia tem mais 30 dias para também fazer emendas.

Audiência Pública

A audiência pública, proposta pelo deputado Carlos Giannazzi (PSOL) e que contou com a participação, além dos dirigentes das entidades, com os deputados Maria Lúcia Prandi (PT), Olímpio Gomes e José Bittencourt (ambos do PDT), lotou o auditório Franco Montoro, além de ter disponibilizado outro espaço da Alesp, o Paulo Kobayashi, para a acomodação dos servidores e acompanhamento da audiência via telão.

Vários temas entraram na pauta da audiência, que também abriu espaço para a fala de servidores que assistiam ao evento. Um dos pontos chaves foi a necessidade do TJ assumir a cobrança no corte da verba elaborada pelo Poder. “Cadê o TJ? Será que não está na hora de irmos lá no Palácio. Temos feito um trabalho histórico, mas seria mais fácil se o TJ fosse ao Supremo e reclamasse pelo seu próprio orçamento. Precisamos cobrar que o TJ faça o seu papel para que possamos fazer o nosso”, disse o presidente da Apatej, Antonio Grandi.

O desembargador Antonio Carlos Malheiro, presidente da Comissão Salarial, chegou no término, apenas, da audiência. O desembargador foi questionado por Giannazzi sobre o motivo pelo qual o TJ não impetrou um mandato de segurança no STF questionando o corte do Executivo. Malheiros respondeu que levará a questão nesta quarta ao Órgão Especial. ” Se dependesse de mim essa medida já teria sido intentada”, disse.

Sobre a questão do mutirão, Malheiros se comprometeu a prorrogar o prazo mais uma vez do preenchimento do Questionário/Greve.