Do Conjur

O Conselho Nacional de Justiça tornou obrigatória, em todos os tribunais do país, a implementação do Protocolo Integrado de Prevenção e Medidas de Segurança, voltado ao enfrentamento à violência doméstica.

O protocolo, existente desde 2021, foi ampliado para para abranger não apenas magistradas e servidoras, mas todas as mulheres que atuam no Judiciário, incluindo estagiárias e terceirizadas.

A decisão, relatada pela conselheira Renata Gil, muda o status da Recomendação 102/2021 do CNJ, que passa a ser uma Resolução. O CNJ constatou que a mera recomendação era insuficiente após um levantamento apontar que 68,8% das magistradas desconheciam a medida.

O protocolo original havia sido implantado em resposta ao feminicídio da juíza Viviane Vieira do Amaral, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, assassinada pelo ex-marido em 2020.

Alcance ampliado

A nova Resolução determina que os tribunais instituam programas específicos para acolhimento, avaliação de risco e construção de planos de segurança individual. Um dos pontos centrais da decisão é a definição abrangente de “colaboradoras”, estendendo a proteção a residentes, aprendizes, voluntárias e trabalhadoras terceirizadas, além de seus familiares em situação de risco.

Em seu voto, a conselheira Renata Gil destacou que a posição de autoridade não protege as mulheres da violência doméstica e que o ambiente institucional deve oferecer suporte efetivo.

“A violência contra as mulheres é estrutural, não importa sua classe social, sua cor, sua formação, o quão independente financeiramente esta mulher seja. O fato de trabalharem no Poder Judiciário não confere às mulheres nenhuma imunidade para a violência de gênero, que sofrem os reflexos dessa violência nas suas vidas pessoais e impactos no trabalho”, registrou a relatora na fundamentação.

O texto aprovado estabelece diretrizes operacionais, como a comunicação imediata à Polícia Judicial em casos de risco moderado ou grave, a garantia de sigilo dos dados da vítima e o encaminhamento para equipes multidisciplinares. Além disso, foi fixado o prazo de 60 dias para que o Departamento Nacional de Polícia Judicial (DNPJ) elabore um Procedimento Técnico Policial padronizado para o primeiro atendimento dessas vítimas.

Impacto na carreira

A decisão fundamentou-se também em estudos sobre a “rota crítica” da violência, que identificaram barreiras específicas para mulheres do sistema de justiça, como o temor de que a denúncia prejudique sua imagem profissional ou autoridade. O voto ressaltou que a violência doméstica interfere na produtividade e na saúde mental das servidoras e magistradas.

“A morte de magistradas, servidoras e colaboradoras, amplamente noticiada na mídia, bem como a potencialidade de que tantas outras mulheres do Judiciário venham a ser vítimas, não pode ser ignorada e deve inspirar ações contundentes por parte dos diversos ramos da Justiça”, concluiu Renata Gil. Com informações da assessoria de comunicação do CNJ

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Ato Normativo 0000910-80.2025.2.00.0000