O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), por meio de comunicado do presidente Fernando Antonio Torres Garcia, informou a todos os servidores que haverá a disponibilização de uma folha de pagamento suplementar no dia 7 de janeiro.

A medida contempla o pagamento de saldos anotados de férias, licenças prêmios, compensações e créditos do Fator de Atualização Monetária referentes a pedidos protocolados até o dia 18/12/2025.

Regras para o Pagamento de Indenizações

Os pagamentos serão limitados aos seguintes critérios quantitativos:

• Até 12 dias de férias;

• Ou 16 dias de licença-prêmio;

• Ou dias de compensação.

O tribunal estabeleceu uma ordem de prioridade para a quitação desses créditos:

1. Indenização de Licença-Prêmio;

2. Indenização de Férias;

3. Indenização de Dias de Compensação.

Créditos de FAM

O comunicado também prevê o pagamento de até R$ 20.000,00 para servidores que possuem créditos de FAM (Fator de Atualização Monetária).

Para receber este valor, o servidor deve atender a um dos seguintes requisitos:

• Não possuir ações distribuídas contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo;

• Ou já ter apresentado as certidões de objeto e pé dos processos apontados.