O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) oficializou, por meio da Resolução nº 1.010/2026 da Secretaria da Magistratura (SEMA), a regulamentação do Instituto do Acesso. A medida estabelece critérios objetivos e transparentes para a ascensão vertical de servidores de carreira a cargos em comissão de direção, coordenação, supervisão e chefia.

A nova norma atende a uma demanda histórica de entidades de classe, como a Apatej, que há anos protocola ofícios e buscam estudos para a implementação efetiva deste direito, previsto desde o Plano de Cargos e Carreiras de 2010.

Regras e reserva de vagas

A resolução fixa que os cargos em comissão serão reservados prioritariamente para servidores efetivos do Quadro do Tribunal, nas seguintes proporções:

• 100% para Chefes de Seção Judiciária e Técnica;
• 90% para Supervisores e Coordenadores;
• 70% para Diretores.

O preenchimento poderá ocorrer por indicação justificada ou processo seletivo. Este último será composto por análise de requisitos (como estágio probatório concluído e ausência de punições disciplinares) e uma tabela de pontuação baseada em:

• Formação Acadêmica: Pontos para graduação, especialização, mestrado e doutorado.
• Experiência Profissional: Tempo de serviço no TJSP e tempo de atuação na unidade específica.
• Capacitação: Cursos técnicos e gerenciais realizados.

A Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) será responsável pelo processamento do sistema e, decorridos seis meses, enviará uma pesquisa de satisfação para aperfeiçoar o instituto.

Vitória não é real

Para o presidente da Apatej, Ednaldo Batista, embora a medida pareça interessante na teoria por prever um concurso interno, na prática ela não representa uma vitória real para a categoria. “O texto mantém a nomeação por livre arbítrio do juiz como a primeira opção, deixando o processo seletivo apenas como uma alternativa secundária”, explica.

Segundo o dirigente, essa estrutura não altera o cenário atual, permitindo que a maioria dos magistrados continue nomeando quem bem entender. “Esse “detalhe” desidrata o objetivo central da luta das entidades”, continua.

A expectativa é que a nomeação por livre arbítrio do juiz possa ser mudada em mesas de negociação com o TJ-SP.