Governo sanciona Lei Complementar 1.441 e reajuste do Adicional de Qualificação é oficial
A lei já está em vigor e cumpre uma das pautas mais importantes da categoria nos últimos anos.
Por regulamentação do Instituto de Acesso entidades protocolam Ofício no TJ
16/08/2019
A Apatej e a Assojuris, por meio de seus diretores-presidentes, Marquinhos e Alemão, protocolaram no dia 8 de agosto um Ofício no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) pedindo estudos para a implantação do Instituto de Acesso na Corte.
O objetivo é criar regras mais justas para o preenchimento dos cargos de chefia e assessoramento dentro dos quadros do TJ-SP.
A Lei 1111/2010 criou o Instituto do Acesso e ali está definido quem está apto a concorrer às vagas. Contudo, a lei limita aos que já tenham exercido anteriormente cargos dessa natureza, ainda que em substituição, ou comprovada experiência adequada, de acordo com os critérios estabelecidos pelo comitê de Recursos Humanos.
De acordo com Desembargador Coordenador do Comitê de Gestão de Pessoas, Álvaro Torres Junior, o documento foi recebido e será encaminhado para as providências necessárias.
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