O deputado Padilha juntamente com Alemão, Marinho e Ednaldo

O deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP) protocolou no último dia 05 de março o Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/22 que altera a Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020, para devolução da contagem de tempo de serviço no período compreendido entre 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 aos servidores da categoria.

A proposta atende um pedido feito pela Apatej e demais entidades de classe dos servidores, entre elas a Assojuris, Affocos e Ajesp.

A Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020, assegura auxílio a estados e municípios na pandemia, mas trouxe contrapartidas aos servidores públicos, pois congelou salários entre 27/05/2020 e 31/12/2021, vedou a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração e interrompeu a contagem do tempo de serviço.

Para falar sobre a iniciativa Padilha recebeu o presidente da Apatej, Ednaldo Batista; o secretário-geral da entidade, Mario José Mariano, o Marinho; e o presidente da Assojuris, Carlos Marcos Alemão.

“Fiz questão de apresentar com urgência esse Projeto por ser absolutamente justo. Na condição de ex-ministro da Saúde, de deputado federal que participou da Comissão especial de fiscalização das ações da Covid-19 na Câmara dos Deputados, e de médico que atendeu no SUS durante toda a pandemia, vi a participação ativa dos servidores do Judiciário, eles não pararam nesse período. Seja no trabalho remoto e muitas vezes no trabalho presencial através dos oficiais de justiça e nas fiscalizações para garantia de direitos e cumprimento das leis”, explicou Padilha.

O parlamentar destaca que alguns servidores, como os da Saúde e Segurança Pública, permaneceram com seus direitos garantidos sob a justificativa de que trabalharam normalmente. Por isso, os servidores do Judiciário também lutam pelo direito.

“É um absurdo não  contar o tempo de atuação do trabalho desses trabalhadores na pandemia. Oficiais de Justiça e servidores que trabalharam de forma presencial tiveram  expostas suas vidas e famílias ao risco de uma doença ainda desconhecida. Nós conquistamos para os trabalhadores da Saúde e Segurança e vamos batalhar para conquistar também para os trabalhadores do Judiciário brasileiro”, continua Padilha.

Para o presidente da Apatej, Ednaldo Batista, é incompreensível essa interrupção visto que os profissionais não pararam. Pelo contrário: bateram todos os recordes possíveis de produção durante o período da pandemia.

“Em 2 anos de pandemia, somente pelo Poder Judiciário do Estado de São Paulo, foram realizados 59,4 milhões de atos processuais. Foram dias de muito trabalho. Então, não é justa essa interrupção da contagem de tempo”, diz.

Ele lembra ainda que para obter sucesso nessa empreitada os servidores públicos devem procurar de todas as formas pressionar os políticos a alterar reformas os atos que tanto os prejudicaram.

“Neste momento é essencial que tenhamos a consciência de identificar aqueles que estão ao nosso lado e principalmente eleger pessoas que realmente nos representam”, continua.

Já o secretário-geral, Marinho, enfatiza que a iniciativa do deputado Alexandre Padilha demonstra seu compromisso e valorização com o serviço público e com os servidores, que são essenciais para a população brasileira.

“É sobretudo um reconhecimento mais do que justo com os profissionais de diversas áreas que estavam na linha de frente nessa pandemia , como os Oficiais de Justiça, por exemplo”, finaliza.