O Projeto de Lei Complementar (PLC) 28/2025, de autoria do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que prevê a majoração do Adicional de Qualificação (AQ) dos servidores do judiciário, segue em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) e obteve novos avanços em comissões.

A proposta, que já havia sido aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) em 15/10/2025, deu mais um passo fundamental: em 28/10/2025 o relator, deputado Luiz Claudio Marcolino (PT), proferiu voto favorável à proposta na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP).

A tramitação agora está concentrada nesta comissão, onde o impacto financeiro do projeto e sua adequação orçamentária são avaliados. Um fator positivo para o avanço é o fato de o TJ-SP possuir recursos próprios para a implementação da majoração, não gerando ônus adicionais para o Tesouro Estadual.

Com o voto favorável do relator, a expectativa é que a proposta entre na pauta de discussões nos próximos dias. Uma vez vencida esta etapa, o PLC 28/2025 deve ser submetido à votação em Plenário.

Pedido de Urgência: Permanece o Pedido de Urgência feito pela deputada Beth Sahão (PT) e outros parlamentares. A eventual aprovação da urgência pode acelerar o rito de tramitação, levando o PLC 28/2025 diretamente para a votação do Plenário, sem a necessidade de apreciação final pela CFOP.

A proposta que visa valorizar os servidores do TJ-SP que investem em formação acadêmica. Caso o projeto seja aprovado e sancionado, os novos percentuais do Adicional de Qualificação, incidentes sobre os vencimentos, serão:

• Graduação: 7,5%
• Especialização (Pós-graduação): 10%
• Mestrado: 15%
• Doutorado: 20%