A Apatej recebeu com atenção e descontentamento a resposta encaminhada pela Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo aos pedidos de esclarecimento formulados conjuntamente pelas entidades representativas dos servidores, no contexto da continuidade da mesa permanente de negociação.

A manutenção do diálogo institucional é fundamental, e qualquer avanço somente se torna possível quando existe abertura para discussão. Entretanto, o respeito institucional não impede a análise crítica dos fatos e, sobretudo, não afasta a responsabilidade de apontar inconsistências quando elas surgem.

No caso específico do auxílio-alimentação, causa, no mínimo, profunda estranheza que uma proposta efetiva tenha sido formalmente apresentada pelo próprio Tribunal em 25 de maio de 2026, durante a continuidade da mesa de negociação, e que, duas semanas depois, somente após provocação formal das entidades por meio de pedido de esclarecimentos, tenha sido identificada alegada impossibilidade jurídica para sua implementação.

Esse cenário naturalmente suscita um questionamento que não pode ser ignorado: caso as entidades não tivessem solicitado os esclarecimentos e a categoria tivesse aceitado de imediato a proposta de pagamento mensal apresentada pelo próprio Tribunal, em que momento essa suposta inviabilidade jurídica seria informada? Quanto tempo ainda seria perdido até que se reconhecesse oficialmente que a medida colocada em discussão não poderia ser implementada?

A preocupação não é meramente retórica. Quando uma proposta é levada formalmente à mesa de negociação, espera-se que ela já tenha sido submetida previamente ao mínimo escrutínio técnico e jurídico necessário para verificar sua viabilidade. Do contrário, cria-se legítima expectativa entre os servidores e posterga-se, sem necessidade, a discussão de alternativas concretas e juridicamente sustentáveis para a valorização da categoria.

Quando uma Administração Pública coloca determinada medida em discussão institucional, especialmente em ambiente formal de negociação, espera-se que ela já tenha superado ao menos os filtros mínimos de viabilidade jurídica e operacional. Do contrário, cria-se um cenário de insegurança e, inevitavelmente, uma expectativa que posteriormente se converte em frustração.

É lamentável que estejamos consumindo tempo valioso em debates que agora se revelam improdutivos, enquanto os servidores aguardam medidas concretas de valorização.

Não se pode ignorar que, neste ano, o índice aplicado na data-base foi de apenas 4,25%, percentual insuficiente para enfrentar o aumento do custo de vida e incapaz de recompor minimamente o poder de compra dos servidores.

A categoria está ansiosa e necessita de medidas efetivas de fortalecimento da renda, especialmente por meio dos auxílios, que hoje cumprem papel essencial na manutenção das condições básicas de subsistência de inúmeros colegas.

Estamos às portas do segundo semestre e, até o momento, o único avanço efetivamente implementado foi o reajuste do auxílio-transporte. Uma medida que, embora importante, ficou muito distante das necessidades reais dos servidores e dos pleitos apresentados pelas entidades.

Outro aspecto que merece registro é que, ao afastar a possibilidade de alteração da forma de pagamento do auxílio-alimentação, o Tribunal não apresentou qualquer alternativa compensatória.

A resposta limitou-se a reafirmar o valor de R$ 95,00 por dia trabalhado, sustentando existir convergência com a contraproposta das entidades.

Entretanto, é necessário registrar que o pedido de esclarecimentos encaminhado pelas entidades concentrou-se exclusivamente na alteração do modelo de pagamento mensal e não questionou o valor diário proposto, justamente porque o modelo anteriormente apresentado mostrava-se sensivelmente mais vantajoso para o conjunto dos servidores.

Não se trata, portanto, de simples equivalência matemática entre dias úteis médios e valor mensal projetado. O ponto central da discussão sempre foi a previsibilidade, a estabilidade e a efetiva ampliação do benefício em condições mais favoráveis aos servidores.

No que diz respeito ao auxílio-saúde, preocupa a decisão de postergar o debate apenas para o mês de julho.

Para a categoria, esse prazo já se mostra excessivo.

Vale lembrar que a gestão anterior, ainda em 2025, implementou majoração do auxílio-saúde já no mês de janeiro. Mantido o atual ritmo, eventual medida positiva corre o risco de somente produzir efeitos financeiros ao final do exercício, prolongando ainda mais uma espera que já se tornou excessivamente onerosa para os servidores, em especial aposentados e colegas em faixas etárias mais elevadas.

Também merece ressalva o posicionamento adotado em relação ao reconhecimento do nível superior para escreventes técnicos judiciários.

Respeitamos as preocupações fiscais apresentadas, porém entendemos que isso não impede o início dos estudos e da elaboração de proposta legislativa para encaminhamento à Assembleia Legislativa.

Planejamento institucional e responsabilidade fiscal não são conceitos incompatíveis.

Da mesma forma, a negativa em relação à criação de mecanismo de auxílio voltado aos aposentados não encerra a discussão política sobre o tema.

Se o próprio Tribunal reconhece que eventual solução dependeria de caminho legislativo, entendemos que esse deve ser justamente o próximo passo: construir alternativas juridicamente sustentáveis que permitam maior proteção social aos colegas aposentados, que continuam sofrendo os efeitos da inflação sem qualquer mecanismo equivalente de recomposição assistencial.

A Apatej permanecerá participando ativamente da mesa de negociação, defendendo de forma firme, técnica e responsável os interesses da categoria.

Os servidores não esperam promessas ou estudos indefinidos.

Esperam respostas concretas, cronogramas objetivos e avanços reais.

CLIQUE AQUI para ler na íntegra a resposta do TJ-SP para os pedidos feitos pelas entidades de classe na 3ª Mesa de Negociação