Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Na sexta-feira, 21/9, o presidente Michel Temer (MDB) sancionou o Decreto 9.507, que trata da terceirização de serviços na administração direta e em autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pelo governo federal.

A medida permite a contratação de mão de obra terceirizada em estruturas da União que não estiverem relacionadas com as tomadas de decisão, embora as funções que deem apoio a isso possam ser contratadas.

A terceirização poderá ser aplicada mesmo em casos em que a empresa contratada venha a fornecer mão de obra com atribuições idênticas às de profissionais que já atuam no poder público. Caberá aos Conselhos de Administração ou órgão equivalente das empresas públicas definir as atividades passíveis de execução indireta.

Como entidade que defende o ingresso no setor público por meio de concursos, a Apatej se manifesta conta o Decreto 9.507 por entender que a medida – além de inconstitucional – é um passo ao que pode ser a extinção dos concursos públicos.

Marcos Leite Penteado, o Marquinhos, é tesoureiro da Apatej.