A Associação Paulista dos Técnicos Judiciários (Apatej), assim como outras entidades do funcionalismo público brasileiro, expressa oposição à PEC 66/2023 por considerar a proposta um ataque direto aos direitos dos servidores e ao Pacto Federativo.

Entre outros, as alterações propostas no sistema previdenciário dos servidores públicos incluem:

• Aumento da idade mínima para aposentadoria;
• Implementação de um pedágio de 100% sobre o tempo de serviço;
• Diminuição nos valores de pensões e benefícios, principalmente para servidores que ingressaram após 2003;
• Elevação das contribuições previdenciárias e da cota patronal dos governos estaduais e municipais.

A Apatej destaca que a PEC 66/2023 não respeita a autonomia constitucional garantida pelo Pacto Federativo aos estados e municípios. Além disso, a associação argumenta que a proposta centraliza as regras previdenciárias de forma inadequada, retirando a capacidade dos entes federativos de legislar sobre seus regimes de previdência.

A entidade também aponta que a PEC contraria o princípio do não retrocesso social. Aprovada no Senado Federal, a PEC aguarda votação na Câmara dos Deputados.

Clique aqui e veja outros impactos listados pela Pública – Central do Servidor