Laudo pode ser utilizado para fins de contagem de tempo para aposentadoria especial e solicitação de acréscimo do auxílio-saúde

Por meio do Comunicado SGP 36/2022 – Aposentadoria Especial, publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) disponibiliza laudo para servidores que desejam requerer avaliação de deficiência para fins de contagem de tempo para aposentadoria especial.

O requerimento pode ser acessado por meio do link: https://www.tjsp.jus.br/RHF/RequerimentoSaude, disponível no Portal do Servidor, acompanhado dos seguintes documentos:

I – Atestado médico, contendo, obrigatoriamente, de forma legível e sem rasuras:

1. a) nome do paciente;
2. b) a Classificação Internacional de Doença – CID10;
3. c) a assinatura do médico contendo o nome e o número de inscrição no respectivo Conselho de Classe Profissional (CRM).

II – Relatório médico da doença, sempre que possível, em que conste a evolução da patologia/deficiência.

Preferencialmente, devem ser encaminhados todos os documentos médicos que o servidor ou servidora dispuser, antigos e mais recentes.

Acréscimo do auxilio-saúde

Além de ser utilizado para fins de contagem de tempo para aposentadoria especial, o mesmo laudo também poderá ser empregado para instruir a solicitação de acréscimo do auxílio-saúde.

O TJ-SP divulgou um Manual de cadastro de requerimento de avaliação de deficiência que explica passo a passo do procedimento.

Dúvidas a respeito deste cadastro poderão ser dirimidas por meio dos e-mails: licencascapital@tjsp.jus.br ou licencasinterior@tjsp.jus.br.