Comunicado do TJ-SP traz informações sobre expediente no dia do jogo do Brasil
No dia 29/06 o expediente ocorrerá integralmente em regime de trabalho remoto em jornada ininterrupta, das 8h às 13h.
Câmara aprova novas regras para direção nos Tribunais de Justiça
18/11/2022
A proposta segue agora para o Senado (foto) – Imagem: Marcos Oliveira/Agência Senado
A Câmara dos Deputados aprovou na 3ª feira (9.nov.2022) a PEC (proposta de emenda à Constituição) 26 de 2022, que permite a reeleição de cargos diretivos, como presidentes nos Tribunais de Justiça com mais de 170 desembargadores.
O texto do deputado André Fufuca (PP-MA) teve 354 votos a favor e 46 contra. Agora será analisado no Senado.
O texto aprovado determina a eleição dos integrantes dos Tribunais por maioria absoluta, voto direto e secreto para mandato de 2 anos. Se aprovada no Senado, a PEC permitirá ainda uma reeleição para à presidência da Corte, que antes era proibida.
Atualmente, a Lei Orgânica da Magistratura determina que a recondução ao cargo só é permitida depois que todos os magistrados tiverem passado pela presidência.
Para ler o texto na íntegra CLIQUE AQUI.
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