Com informações do Sindojus MG e JD1 Notícias

Oficiais de Justiça de todo o Brasil comemoram nesta terça-feira, 08/04, a aprovação – na Câmara dos Deputados – do Projeto de Lei 4015/2023, que reconhece o risco da atividade dos Oficiais de Justiça.

O PL 4015/2023 altera dispositivos do Código Penal da Lei dos Crimes Hediondos e da Lei Geral de Proteção de Dados, reconhecendo como atividade de risco permanente o exercício da função dos Oficiais de Justiça.

A proposta também agrava as penas para crimes cometidos contra os Oficiais ou seus familiares quando motivados pelo exercício da função, além de prever medidas de proteção aos profissionais.

Durante a sessão de votação, diversos deputados federais se manifestaram ressaltando a importância do projeto e a coragem dos Oficiais de Justiça que, diariamente, garantem o cumprimento das decisões judiciais — mesmo sob ameaças, exposição e riscos.

O texto segue agora para sanção presidencial.

Policiais de MS atuarão como Oficiais de Justiça

Policiais civis e militares iniciaram nesta semana o curso de formação para atuarem, em caráter temporário, como Oficiais de Justiça no cumprimento de medidas protetivas de urgência, no âmbito da violência doméstica.

O curso foi uma parceria com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) e a capacitação foi lançada de forma oficial na segunda-feira, 7/04, em evento na sede do tribunal.

Segundo o TJ-MS, o objetivo é garantir maior agilidade e eficiência na entrega de intimações, mandados de prisão e determinações de afastamento do agressor do lar, otimizando o atendimento às mulheres em situação de vulnerabilidade.

Com duração de cinco anos, caberá ao TJ-MS a capacitação dos policiais e o envio dos mandados. A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) do Mato Grosso do Sul será responsável pela designação dos policiais que atuarão na execução das medidas protetivas.