COMUNICADO AOS APOSENTADOS – São Paulo Previdência passa a processar o pagamento de todos os aposentados do serviço público

12/12/2022

A São Paulo Previdência (SPPREV) assumiu a operação das folhas de pagamento das aposentadorias do Poder Judiciário, Ministério Público, Poder Legislativo, Tribunal de Contas do Estado e Universidades. O decreto foi assinado no último dia 2 de dezembro pelo governador Rodrigo Garcia e visa regulamentar o que já estava previsto na Lei Complementar 1010/07, que dispõe sobre a criação da São Paulo Previdência – SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos – RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo – RPPM, e dá providências correlatas.

Segundo especialistas, o controle total da autarquia sobre todos os atos das aposentadorias e pensões, desde os cálculos, concessão e pagamentos ficará por conta do Executivo.

A Apatej alerta que os servidores devem ficar atentos sobre às regras a que devem obedecer as demais aposentadorias processadas pelo órgão, como a dos magistrados, procuradores, deputados, militares, para que não haja nenhuma diferenciação.

Leia aqui o decreto.

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