Está no ar no site do Senado Federal uma consulta pública sobre o Projeto de Lei nº 6204/2019, que dispõe sobre a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial, alterando o Código de Processo Civil.

A informação é da Aojesp. Segundo a entidade, “além de colocar em risco a efetivação da Justiça, a medida esvazia os atos dos Oficiais de Justiça”.

A proposta da senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) permite que um tabelião de protesto atue como “Agente de Execução”, assumindo atribuições exclusivas dos Oficiais de Justiça, tais como a consulta na base de dados para a localização do devedor e patrimônio, efetuar citação, penhora e avaliação de bens, realizar atos de expropriação, extinguir ou suspender a execução etc.

Segundo Thronicka, a medida já vigora em outros países e que tem como objetivo “simplificar e desburocratizar a execução de títulos executivos civis, e, por conseguinte, alavancar a economia do Brasil”.

Imagem: Reprodução/Aojesp