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Deputados de São Paulo apresentam PEC que proíbe punir juízes com aposentadoria
24/04/2025
Com informações do UOL
Deputados estaduais apresentaram nesta quarta-feira, 23/04, na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para proibir o uso da aposentadoria compulsória como punição a juízes, desembargadores e outros ocupantes de cargos públicos em São Paulo.
Segundo o texto, a aposentadoria compulsória não seria punição, mas “prêmio disfarçado de penalidade”.
A PEC modifica o artigo 111 da Constituição do Estado de São Paulo, que fala sobre princípios a serem seguidos na administração pública. O objetivo é que se estabeleça outras penalidades, como perda do cargo ou demissão.
Clique AQUI para ler o texto na íntegra
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