Entidades de classe intervêm e TJ-SP defere devolução de descontos relativos à paralisação dos servidores

29/09/2023

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), Ricardo Mair Anafe, deferiu na manhã desta sexta-feira, 29/09, por meio da CPA 2023/105.500, a devolução dos descontos de vencimentos eventualmente já processados pelo Tribunal em função da paralisação dos servidores nos meses de maio e junho deste ano e a compensação das horas não trabalhadas.

A devolução dos descontos era uma solicitação das entidades de classe, entre elas a Apatej.

Paralisações

No esteio da Campanha Salarial, nos dias 05, 11, 24 e 31/05 e 14/06/2023 os servidores paralisaram as atividades solicitando um maior percentual que 6% em seus vencimentos e a majoração de outros benefícios. Isso porque as perdas acumuladas ao longo dos anos beiram os 32%.

Entretanto, o TJ-SP decidiu descontar as horas paradas.

As entidades de classe passaram então a buscar diálogo junto ao TJ-SP por meio dos juízes assessores, que foram fundamentais para a obtenção do resultado. E nesta sexta-feira, 29/09, finalmente, Anafe deferiu o pedido.

Data limite

Segundo o presidente, a compensação das horas não trabalhadas deverá ocorrer até 29 de março de 2024, somente em dias úteis e além da jornada regular de trabalho, observando o mínimo de 30 minutos e máximo de 2 horas diárias, sendo que nas unidades com jornada das 9 às 17 horas, a compensação deve ocorrer dentro do intervalo das 7h30min às 17h30min.

Referentes às paralisações totais (ausência) as frequências dos servidores ficarão pendentes até o término da compensação, sendo regularizadas após a formalização do gestor da efetiva compensação.

Findo o prazo fixado sem que haja a compensação das horas não trabalhadas, por quaisquer motivos, será registrada a ausência como Paralisação-falta justificada, com consequente processamento dos descontos e registros funcionais, bem como desconto de 1/3 ou 3/3 dos vencimentos do dia em relação as paralisações parciais não compensadas.

Veja a CPA 2023/105.500 na íntegra: