A diretoria da Apatej no plenário da Alesp em 01/07/2015, durante a votação da PLC 56/2013

Entrou em vigor nesta terça-feira, 18, a Lei Complementar 1.273/2015, sancionada em 2015 que cria a exigência de nível universitário para a carreira de Oficial de Justiça em São Paulo.

Além da defesa das entidades de classe, a obrigatoriedade do diploma de graduação para o ingresso no cargo de Oficial de Justiça segue também uma orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A Lei Complementar 1.273/2015, que alterou dispositivos da Lei Complementar 1.111/10, tramitou por dois anos na Assembleia Legislativa (Alesp). A norma previa vacatio legis de três anos após sua publicação e por isso só entrou em vigor agora.

A luta pela exigência do Nível Universitário para Oficiais de Justiça acontece há pelo menos 20 anos. Entretanto, em 2015 as entidades de classe – entre elas a Apatej – conseguiram que o então presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), Ivan Sartori, enviasse à Assembleia Legislativa de São Paulo a PLC 56/2016, que deu origem à Lei Complementar sancionada por Alckmin.

Foram várias manifestações e muitas mobilizações para pressionar os deputados a votarem a favor da medida, como a realizada no dia 30/06/2015 no plenário da Alesp, da qual a Apatej também participou.  Por fim, com a aprovação da proposta no dia 27/8/2015 pelos deputados, as entidades de classe e Oficiais de Justiça comemoraram mais essa conquista.

Os diretores da Apatej, Marquinhos e Roberto na Assembleia durante a votação da PLC 56/2013