O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) fez publicar no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) o Comunicado SGP Nº 28/2022 que prorroga para 31/08 o prazo de envio da declaração de Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2022. O Comunicado com a prorrogação foi publicado no DJE no último dia 19 de julho.

Veja abaixo o COMUNICADO SGP Nº 28/2022

– A Secretaria de Gestão de Pessoas devidamente autorizada e nos termos da Resolução nº 865/2022 e diante da prorrogação do prazo para envio da declaração de imposto sobre a renda referente ao exercício de 2022, COMUNICA aos(as) servidores(as) que:

• deverá ser enviada até 31/08/2022, em formato PDF com até 5MB, exclusivamente via Sistema GED – Solicitações (Solicitações – Minhas Solicitações – Declaração de Bens – Entrega) a declaração de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal referente ao exercício de 2022 (ano base 2021);
• no momento da inserção, é necessária especial atenção quanto ao preenchimento do respectivo exercício (2022), a fim de não manter pendência no sistema;
• caso o(a) servidor(a) já tenha efetuado o envio da declaração de bens no exercício de 2022 até 07/06/2022 (data inicial da disponibilização do presente comunicado), fica dispensado(a) do envio de retificação para constar a declaração do imposto sobre a renda apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal;
• no ato da admissão/nomeação, aposentadoria, exoneração ou dispensa, deverá ser enviada declaração de bens e valores atualizada, podendo ser de próprio punho, em complementação à última declaração de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza apresentada na Secretaria Especial da Receita Federal, escolhendo a opção correspondente no sistema GED-Solicitações (Nomeação/Designação ou Aposentadoria ou Exoneração/Cessação)

Publicado em Diário da Justiça Eletrônico/TJ-SP de 19/7/2022 (página 40)