Com informações do UOL

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que acaba com a possibilidade de aposentadoria como forma de punição a juízes que cometeram irregularidades.

O projeto tramitava na Casa desde 2012. De acordo com deputados, nos últimos 15 anos, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) puniu 73 juízes com a aposentadoria compulsória. Mas, para o relator da PEC, punir maus juízes com a aposentadoria seria dar “férias permanentes com vencimentos de R$ 38 mil”.

Com a aprovação na CCJ, agora, será criada uma comissão especial para análise da PEC e posterior votação. Em caso de aval no novo colegiado, o texto vai ao plenário da Câmara e depois ao Senado.

Por se tratar de uma PEC, precisa de votos favoráveis de três quintos dos parlamentares em cada casa legislativa em dois turnos de votação. Ou seja, 308 deputados e 49 senadores.