O Projeto de Lei Complementar (PLC) 28/2025, de autoria do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que prevê a majoração dos Adicionais de Qualificação para os servidores, deu um passo importante na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).

O deputado Carlos Cezar (PL) apresentou parecer favorável ao texto original na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), posicionando-se contra a emenda apresentada pela deputada Beth Sahão (PT).

Com o parecer do relator, o projeto aguarda agora a aprovação da CCJ antes de seguir para a Comissão de Orçamento e Finanças.

Mobilização por urgência e o alerta do apoio

A mobilização para angariar assinaturas para o regime de urgência contou com o engajamento das entidades representativas, incluindo a Apatej, que atuou diretamente junto a deputados em regiões com forte representatividade. O esforço resultou na conquista de 32 assinaturas.

Apesar de ser um número expressivo, o montante levanta um alerta significativo: dos 94 deputados que compõem a Alesp, pouco mais de um terço manifestou apoio a um projeto que é de iniciativa do próprio Tribunal e que não gera impacto orçamentário para o estado, uma vez que o TJ-SP possui recursos próprios para sua implementação.

A aprovação do regime de urgência seria um atalho fundamental na tramitação. Caso aprovado, as comissões se reuniriam para emitir um parecer conjunto e rápido, permitindo que o projeto fosse pautado diretamente em plenário, “pulando” a análise individual das duas comissões previstas na tramitação regular (Constituição e Justiça e Orçamento e Finanças).