Governo sanciona Lei Complementar 1.441 e reajuste do Adicional de Qualificação é oficial
A lei já está em vigor e cumpre uma das pautas mais importantes da categoria nos últimos anos.
TJ-SP publica Resolução do CNJ que estabelece normas sobre o uso de nome social
23/06/2025
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) fez publicar no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta segunda-feira, 23/06, a resolução 652/2025 do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece normas sobre o uso de nome social por pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, membros, servidores estagiários e trabalhadores em geral do Judiciário brasileiro.
Veja abaixo a Resolução, na íntegra:
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