Governo sanciona Lei Complementar 1.441 e reajuste do Adicional de Qualificação é oficial
A lei já está em vigor e cumpre uma das pautas mais importantes da categoria nos últimos anos.
Câmara aprova urgência de projeto que libera porte de arma para Oficiais de Justiça
11/05/2026
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para um projeto de lei que autoriza o porte de arma para Oficiais de Justiça e auditores fiscais agropecuários. Com isso, o texto pode ir direto para votação no plenário, sem passar pelas comissões temáticas.
A proposta altera o Estatuto do Desarmamento para incluir essas categorias entre as autorizadas a portar arma de fogo devido aos riscos enfrentados no exercício da função.
Defensores do projeto afirmam que Oficiais de Justiça atuam frequentemente em áreas perigosas, cumprindo mandados de prisão, despejos, reintegrações de posse e medidas protetivas.
O projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, além de receber sanção presidencial, para que a medida passe a valer.
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