Apatej

As entidades representantes do judiciário paulista elaboraram nesta terça-feira, 4, as emendas que contemplam os servidores no Orçamento 2009. Após meses de negociação com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, onde foi firmado uma participação efetiva das entidades na elaboração do Orçamento para o Judiciário, as entidades sentiram-se declinadas a elaborar suas próprias emendas por não conseguirem informações suficientes sobre as emendas que seriam apresentadas pela Comissão Legislativa do TJ. A intenção inicial era que todas as emendas fossem apresentadas conjuntamente.

Em reunião realizada na segunda-feira, 3, os representantes definiram os principais pontos a serem apresentados. As emendas dos servidores foram apresentadas na Assembléia Legislativa de São Paulo para os deputados da Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores que deverão agregar as sugestões ao Projeto de Lei 643/2008.

O documento apresentado pelas entidades prevê a reposição inflacionária, o pagamento da nomeação de 2300 servidores (Escreventes oficiais de Justiça, Assistentes Sociais, Psicólogos e outras categorias funcionais) para suprir os recursos humanos do TJ-SP, pagamento dos atrasados FAM, Férias, Licença-Prêmio e horas credoras aos funcionários do TJ, pagamento de devolução dos valores das faltas descontadas durante a paralização de 2004 e pagamento do plano de Cargos e Salários.

De acordo com o cálculo das entidades, o orçamento original do Tribunal de Justiça de São Paulo era de R$ 7.022.378.251,00 e foi reduzido para R$ 4.569.103.849,39. O valor do corte foi de R$ 2.453.211.194,00 (cerca de 35%)

Confira abaixo as EMENDAS que foram apresentadas:

EMENDA Nº , AO PROJETO DE LEI 643/2008 REMANEJA RECURSOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO PARA PAGAMENTO DE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA- REVISÃO GERAL ANUAL 3X- CONSTITUIÇÃO FEDERAL- DATA-BASE MARÇO/2009- MANDADO DE SEGURANÇA-ASSETJ- 151.526-0/8-00

REMANEJAMENTOS

Funcional Programática

Q OR UO FN SFN PG NDA GD FR (Dotação (R$) Remane-

Jamento+/-

1-B 03000 03001 02 061 0303 4826 4 1 __________________+___

Prog.: PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 503.073.280,00

Ação: DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA

Produto: AÇÕES JULGADAS (unidade) 5.900,000

2-B 21000 21002 28 846 0000 5029 3 1_________________________-_____

Prog.: ENCARGOS GERAIS 503.073.280,00

Ação: PAGAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS DO ESTADO

JUSTIFICATIVA

A presente emenda destina recursos necessários e específicos para o pagamento da reposição inflacionária revisão anual a que se refere o artigo 37 X da Constituição Federal, data-base, março/2009, índice de 7,21%, aprovado até fevereiro/2009, acrescido de percentual devido em razão de resíduos inflacionários desde 2004, rigorosamente em cumprimento ao decidido judicialmente pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 17/10/2007, no Mandado de Segurança nº 151.526-0/8-00 impetrado pela Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo-ASSETJ.

Se impõe a reposição inflacionária em cumprimento a Constituição Federal, Lei Complementar nº 12.177/2005, da data-base e a decisão Judicial, ressaltando-se que não é revalorização ou ganho, mas a reposição de valor da moeda para fazer frente à inflação no período e o cumprimento das necessidades financeiras básicas que se traduzem os vencimentos e proventos de caráter alimentar não se justifica omissão do Estado em repor a inflação aos servidores ativos e aposentados do Tribunal de Justiça, diante da considerável evolução da receita nos últimos anos.

EMENDA Nº , AO PROJETO DE LEI 643/2008 REMANEJA RECURSOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO PARA PAGAMENTO DA NOMEAÇÃO DE 2.300 (DOIS MIL E TREZENTOS) SERVIDORES PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

REMANEJAMENTOS

Funcional Programática

Q OR UO FN SFN PG NDA GD FR (Dotação (R$) Remane-

Jamento+/-

1-B 03000 03001 02 061 0303 4826 4 1 _0_________________+___

Prog.: PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 119.600.000,00

Ação: DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA

Produto: AÇÕES JULGADAS (unidade) 5.900.000

2-B 21000 21002 28 846 0000 5029 3 1_________________________-_____

Prog.: ENCARGOS GERAIS 119.600.000,00

Ação: PAGAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS DO ESTADO

JUSTIFICATIVA

A presente demanda destina recursos necessários e específicos para o pagamento da nomeação de 2.300 (dois mil e trezentos) servidores para suprir os Recursos Humanos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, minimamente, diante da Carência de ¼ (um quarto) do quadro total, ou seja mais de 1500 (quinze) mil servidores.

A justificativa maior é a de que não trata-se de acréscimo, nem aumento do Quadro de servidores, o que aliás seria necessário, mas apenas reposição para manter o Quadro de servidores necessários a Administração da Justiça neste Estado.

São indispensáveis as nomeações de Escreventes oficiais de Justiça, Assistentes Sociais, Psicólogos e outras categorias funcionais, sob pena de configurar absoluto caos na distribuição de justiça por falta de pessoal, o que já ocorre atualmente e tende a se agravar no exercício de 2009.

Basta para comprovar a assertiva supracitada o volume de processos cerca de 15.000.000 (quinze milhões) de processos, hoje o maior de uma Corte Julgadora no mundo.

EMENDA Nº , AO PROJETO DE LEI 643/2008 REMANEJA RECURSOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO PARA PAGAMENTO DOS ATRASADOS F.A.M.- FÉRIAS ? LICENÇA-PRÊMIO E HORAS CREDORAS AOS FUNCIONÁRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

REMANEJAMENTOS

Funcional Programática

Q OR UO FN SFN PG NDA GD FR (Dotação (R$) Remane-

Jamento+/-

1-B 03000 03001 02 061 0303 4826 4 1 _0_________________+___

Prog.: PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 585.701.300,00

Ação: DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA

Produto: AÇÕES JULGADAS (unidade) 5.900.000

2-B 21000 21002 28 846 0000 5029 3 1_________________________-_____

Prog.: ENCARGOS GERAIS 585.701.300,00

Ação: PAGAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS DO ESTADO

JUSTIFICATIVA

A presente emenda destina recursos necessários e específicos para o pagamento dos atrasados do fator de atualização monetária ? F.A.M, em cumprimento ao artigo 116 da Constituição do Estado, bem como férias e novos credoras, direitos Constitucionais ? artigo 7º, incisos XVII e XVI da Carta Magna, e licença-prêmio em pecúnia a que se refere os artigos: 209, 215 e 216 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado.

O resgate das referidas indenizações devidas há uma década por si só se justifica diante da obrigação e caráter alimentar dos atrasados aos servidores do Tribunal de Justiça- ativos e aposentados, especialmente considerando a evolução da receita no Estado de São Paulo.

EMENDA Nº , AO PROJETO DE LEI 643/2008 REMANEJA RECURSOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO PARA PAGAMENTO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS FALTAS ? 2004 ? DECISÃO SUPERIOR TRIBUNAL AOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.

REMANEJAMENTOS

Funcional Programática

Q OR UO FN SFN PG NDA GD FR (Dotação (R$) Remane-

Jamento+/-

1-B 03000 03001 02 061 0303 4826 4 1 0__________________+___

Prog.: PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 18.911.821,18

Ação: DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA

Produto: AÇÕES JULGADAS (unidade) 5.900,000

2-B 21000 21002 28 846 0000 5029 3 1_________________________-_____

Prog.: ENCARGOS GERAIS 18.911.821,18

Ação: PAGAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS DO ESTADO

JUSTIFICATIVA

A presente emenda destina recursos necessários e específicos para o pagamento da devolução dos valores descontados indevidamente a título de faltas aos Servidores do Tribunal de Justiça correspondente ao movimento de paralisação ano de 2004.

A devolução abrange todos os Servidores que participaram do referido movimento, em rigorosa obediência ao decidido no Mandado de Segurança nº 21360-SP ? ASSOJURIS e demais decisões do Superior Tribunal de Justiça.

EMENDA Nº , AO PROJETO DE LEI 643/2008 REMANEJA RECURSOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO PARA PAGAMENTO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS ? PROJETO DE LEI Nº 43/2005 ? TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.

REMANEJAMENTOS

Funcional Programática

Q OR UO FN SFN PG NDA GD FR (Dotação (R$) Remane-

Jamento+/-

1-B 03000 03001 02 061 0303 4826 4 1 0_________________+___

Prog.: PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 177.924.668,00

Ação: DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA

Produto: AÇÕES JULGADAS (unidade) 5.900.000

2-B 21000 21002 28 846 0000 5029 3 1_________________________-_____

Prog.: ENCARGOS GERAIS 177.924.668,00

Ação: PAGAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS DO ESTADO

JUSTIFICATIVA

A Presente emenda destina recursos necessários e específicos para o pagamento do Plano de Cargos e Salários aprovado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça em sessão de 16/07/2008 e encaminhado a Assembléia transformando-se no Projeto de Lei nº 43/2005, em tramitação há 3 (três) anos, apenas aguardando aprovação com a viabilização dos recursos financeiros, objetos desta emenda, em cumprimento ao artigo nº 24 da Constituição do Estado de São Paulo.

O Plano de Carreira e Salários resultado de mais de 20 (vinte) anos de encaminhamentos e estudos, não pode ser mais adiado para evitar-se considerável desestruturação funcional de recursos humanos no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.