Uma votação da proposta estava marcada para acontecer nesta quinta-feira, 29 – Foto: Divulgação

O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO) pretende extinguir os cargos de Escrivão e Oficial de Justiça no Estado, além de transformar a função de juiz substituo em juiz auxiliar nas cidades de Palmas e Araguaína. As informações são do site AF Notícias.

Conforme o projeto, o Escrivão desempenha na realidade as atribuições de chefe do cartório, que é nominado pelo Código de Processo Civil de Chefe de Secretaria. O tribunal diz que o servidor até exerce chefia de sub-unidade administrativa, mas não um cargo comissionado, o que representa um “descompasso com a realidade”.

Já sobre os Oficiais de Justiça, o órgão diz que suas atribuições foram reduzidas em razão do processo eletrônico, o e-Proc, e as comunicações se fazem, via de regra, pelo sistema online ou pelos correios. Apesar da extinção dos cargos, o TJ-TO garante que os atuais servidores vão usufruir todos os direitos do cargo até eventual vacância.

Uma votação da proposta chegou a ser marcada para esta quinta-feira, 29/11. Entretanto, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mandou o Tribunal de Justiça do Tocantins suspender a tramitação do projeto, bem como de oito comarcas em cidades pequenas e várias mudanças na organização do judiciário do Estado.

A decisão liminar foi proferida pelo conselheiro Arnaldo Hossepian Junior, na tarde desta quarta-feira, 28. O pedido foi feito pela Federação Sindical dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fojebra).