A autora do projeto, Dorinha Seabra, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre – Foto: Waldemir Barreto/Ag. Senado

O Senado Federal consolidou uma vitória histórica para o funcionalismo público nesta terça-feira, 16 de dezembro, ao aprovar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/2020. Conhecida popularmente como “Descongela Já”, a medida garante o reconhecimento do tempo de serviço prestado pelos servidores entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, período em que os benefícios foram suspensos pela Lei Complementar 173/2020 devido à crise da Covid-19.

O projeto recebeu 62 votos favoráveis, 2 contrários e 2 abstenções no Plenário do Senado e segue agora para sanção presidencial.

O que muda para o servidor?

A nova lei permite que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios contabilizem os 583 dias suspensos para o cálculo de diversos direitos, são eles: anuênios, triênios e quinquênios; sexta-parte e progressões na carreira; licença-prêmio e mecanismos equivalentes.

Além da contagem de tempo, o projeto autoriza o pagamento retroativo dos valores que deixaram de ser recebidos. A medida abrange tanto servidores públicos efetivos quanto empregados públicos contratados via CLT (quadro de pessoal).

De acordo com o relator, senador Flávio Arns, a proposta não cria despesas automáticas ou obrigatórias, respeitando a responsabilidade fiscal. Os pagamentos retroativos ocorrerão desde que o ente federativo tenha decretado estado de calamidade pública durante a pandemia; haja disponibilidade orçamentária e demonstração de impacto financeiro por parte do governo local; sejam respeitados os limites de despesa com pessoal de cada ente.

Alexandre Padilha, Alemão da Assojuris, Marinho e Ednaldo: vitória dos servidores!

Justiça aos Servidores

A medida busca reparar o prejuízo imposto aos servidores que mantiveram suas funções em condições adversas durante a crise sanitária, restabelecendo o equilíbrio sem comprometer a transparência fiscal.

Para a direção da Apatej, trata-se de um ato de justiça com a categoria. “Esta conquista monumental é fruto de uma mobilização incansável de servidores e servidoras de todo o Brasil e de um trabalho firme das entidades de classe e da classe política”, destacou o presidente da Apatej, Ednaldo Batista.

“É importante recordar que a luta pelo ‘Descongela’ tem raízes profundas e é uma causa de longa data para a nossa entidade. A Apatej desempenhou um papel crucial desde os primeiros movimentos por essa causa”, lembrou Mário José Mariano, o Marinho, tesoureiro da entidade.

“Essa interrupção era incompreensível, dado que os profissionais não pararam e, de fato, bateram recordes de produção, com 59,4 milhões de atos processuais somente no Poder Judiciário de SP em dois anos de pandemia”, finalizou o secretário da Apatej, André Soares.

O projeto do “Descongela Já” é de autoria da então deputada e atual senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). O texto incorporou o PLP 46/2022, do deputado Alexandre Padilha (PT), e o PLP 21/2023, da deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), entre outros projetos de lei.