Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Em votação realizada nessa quinta-feira (15), a Câmara dos Deputados derrubou o veto que proibia alteração da escolaridade para o cargo de Técnico Judiciário. O veto era da Comissão de Comissão de Finanças e Tributação. O projeto é de autoria do Supremo Tribunal Federal e altera a Lei 11.416/06, para exigir o curso superior para a investidura na carreira de Técnico Judiciário do Poder Judiciário.

“Sobre a alteração do requisito de ingresso no referido cargo, do nível intermediário ao nível superior, mais especificamente,  a tendência natural de toda instituição, seja ela pública ou privada, é evoluir, uma vez que a sociedade na qual as instituições estão inseridas vive em desenvolvimento progressivo. Com o serviço público não poderia ser diferente”, diz a justificativa do projeto, apresentada pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PB).

Quando sancionada, a lei passa a valer para futuros aprovados em Tribunais Superiores, Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunais Regionais Eleitorais, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e outros órgãos. Os editais já publicados não devem ser impactados.