O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), Ricardo Mair Anafe, indeferiu um pedido de contagem – para fins de licença-prêmio – do período aquisitivo entre 27/05/20 e 31/12/21 apresentado por seu vice-presidente, desembargador Guilherme Gonçalves Strenger.

Strenger solicitou a contagem para os magistrados com extensão aos servidores do Tribunal. Mas Anafe optou por acompanhar a decisão já tomada pelo colegiado do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou constitucional a suspensão.

A suspensão da contagem do tempo de serviço dos servidores públicos é fruto da Lei Complementar 173, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, que condicionava os repasses federais apenas aos Estados e municípios que congelassem a carreira de seus servidores.

Recordes de produção

Para o presidente da Apatej, Ednaldo Batista, a suspensão é uma injustiça visto que os servidores do TJ-SP não deixaram de cumprir com suas atividades durante a pandemia.

“Muito pelo contrário. Os servidores atuaram incansavelmente para que processos não ficassem parados e direitos não fossem ameaçados”, destaca.

“E nesse período os servidores produziram muito. Recordes foram batidos. As informações são do próprio TJ-SP”, continua Ednaldo.

Reestabelecimento da contagem

Em março deste ano foi sancionada a Lei Complementar 191, que restabelece a contagem do tempo de serviço para servidores públicos, mas apenas para profissionais das áreas da saúde e da segurança pública.

Ednaldo diz acreditar que para reaver esse tempo será necessário um Projeto de Lei Complementar voltado para os servidores do judiciário.

Por isso a entidade – juntamente com a Assojuris e outras entidades parceiras – e por meio de um deputado federal aliado, conseguiu apresentar no Congresso o PLP 46/2022, que pede o reestabelecimento da contagem do tempo.

Neste caso, a assinatura dos servidores é essencial para o sucesso da proposta.

Comprometimento com os servidores

Ednaldo destaca ainda que infelizmente não basta a apresentação da proposta e assinatura dos servidores. É preciso que haja no Congresso deputados comprometido com os servidores.

“Escolher bem nossos representantes é o que vai definir se nossos direitos serão respeitados e nossas perdas restituídas. Está em nossas mãos”, finaliza.