Os oficiais de justiça lotaram o auditório Paulo Kobayashi, na Assembleia Legislativa de São Paulo, na tarde desta terça-feira, 10 de dezembro, para participar da audiência Pública convocada para debater o Projeto de Lei Complementar 56/2013, apresentado pelo Tribunal de Justiça, que propõe o requisito de nível universitário para ingressar no cargo.

Os representantes da Apatej, Marcos Leite Penteado (vice-presidente) e Roberto da Silva (Oficial de Justiça e membro da diretoria da entidade), marcaram presença na defesa dos servidores, ao lado das demais entidades representativas de classe.

Apesar do comparecimento em grande número de oficiais de justiça para reivindicar a inclusão do Projeto de Lei Complementar 56/2013 na pauta de votações da Alesp, novamente a velha desculpa da “dotação orçamentária” voltou a ser empregada para não priorizar a votação.

Trata-se de um projeto de lei de fundamental importância para os Oficiais de Justiça e uma luta antiga da categoria e que é objeto de recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Vale lembrar que apenas os tribunais de São Paulo e Minas Gerais não acatam tal recomendação.

Após mobilização no plenário Paulo Kobayashi, local do evento, a Categoria deliberou em votação para ocupar a galeria do plenário principal, o Juscelino Kubitschek. No entanto o espaço não foi suficiente para a quantidade de Oficiais de Justiça que se dirigiram à Assembleia Legislativa. Um dos deputados solicitou que mais três plenários fossem abertos, com transmissão simultânea.

Diversos deputados manifestaram apoio ao projeto e, inclusive, colocaram sua bancada à disposição. Dentre eles, destacamos: Dep. Carlos Giannazi, Dep. Alcides Amazonas, Dep. Olímpio Gomes, Dep. Luiz Claudio Marcolino, Dep. José Zico Prado, Dep. Campos Machado, Dep. Ed Thomas, Dep. João Paulo Rillo, Dep. José Bittencourt etc.

Dotação Orçamentária

O deputado Giannazi esclareceu que durante reunião dos líderes dos partidos, todas as lideranças se colocaram a favor do PLC nº 56/2013. No entanto, o presidente da Casa, deputado Samuel Moreira, teria dito que não pode aprovar o projeto enquanto não houver certeza quanto à dotação orçamentária por parte do Tribunal de Justiça de São Paulo. Para isso, disse que entraria em contato com o Desembargador Ivan Sartori, por meio de ofício, para que em seguida, fosse colocado em votação.

Após muito barulho no plenário e muita pressão por parte das lideranças, que neste momento obstruíam todas as votações, o Deputado Samuel Moreira se pronunciou sobre o PLC nº 56/2013. Segundo ele, este ano a Alesp já aprovou oito projetos do Tribunal de Justiça e outros quinze aguardam para ser aprovados.

Moreira disse que quando Sartori esteve no Tribunal, o magistrado teria colocado uma ordem de prioridades, sendo: primeiro o PLC nº 47/12 (Dispõe sobre a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado, a criação de Varas Regionais e de Circunscrição, a modificação parcial da Lei Complementar nº 980/2005), depois o PLC nº 7/13 (Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais; cria os respectivos cargos de Juiz de Direito; cria a estrutura administrativa correspondente às Turmas Recursais; e cria a Turma de Uniformização de jurisprudência) e, por fim, o 56/13 (Nível universitário e Regime Especial de Trabalho Judicial).

O presidente da Alesp disse: “nós estaremos conversando sobre essa inversão de prioridade para pautar o projeto [PLC nº 56/2013], mas isso não ocorrerá agora, neste momento, mas quando houver acordo com Tribunal de Justiça, do ponto de vista orçamentário”, afirmou o Dep. Samuel Moreira.

O deputado Giannazi disse que havia entrado em contato com o presidente do TJSP, Des. Ivan Sartori, por telefone para perguntar se haveria possibilidade de inversão das prioridades. De acordo com o deputado, o presidente teria dito que sim, mas que não havia como mandar um fax naquele momento. Giannazi disse ainda que Sartori manifestou a necessidade de consultar também o novo presidente do TJSP, Renato Nalini, diante de tal impasse.

Por fim, após longas discussões entre as lideranças dos partidos e muita pressão vinda da plenária, o presidente da Alesp encerrou a seção, sem acordo e sem votação.

Deputados pedem que PLC 56 seja pautado

A bancada dos deputados do PT na Assembleia Legislativa contestou a condução dos trabalhos e a constituição da pauta de deliberação do Poder Legislativo estadual, definida pelo presidente da instituição, deputado Samuel Moreira, que ignorou os apelos dos líderes partidários, ao deixar de colocar em votação o Projeto de Lei 56/2013.

O líder da bancada petista, deputado Luiz Claudio Marcolino, destacou o apoio dos líderes partidários ao PL 56, que aprovaram regime de urgência à propositura, o que lhe oferece condição de prioridade na pauta de deliberação.

Na avaliação do parlamentar, o presidente da Assembleia de maneira monocrática incluiu na pauta de votação o PLC 25/2013, que versa sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado, em detrimento aos interesses dos trabalhadores que ocuparam a galeria da Assembleia Legislativa, na expectativa da aprovação do PL 56.