Discussões do PCCS avançam com nova reunião do Grupo de Trabalho
A próxima reunião deverá ocorrer na primeira semana de novembro.
Câmara aprova PEC do Estatuto do Servidor do Judiciário
08/08/2013
A Câmara dos Deputados aprovou na noite dessa quarta-feira (7), em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC), que concede prazo de 360 dias para o Supremo Tribunal Federal (STF) apresentar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar de criação do Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário. O prazo para o envio do projeto começa a contar a partir da data da promulgação da PEC.
De autoria do então deputado Flávio Dino e da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), a PEC foi aprovada por 335 votos a favor e 47 contra. A proposta precisa ainda ser aprovada em segundo turno pelos deputados para ser encaminhada à apreciação do Senado Federal, também em dois turnos de votação.
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