Com informações do Portal da Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou – em 2ª votação – o projeto que permite aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios pagarem direitos remuneratórios congelados dos servidores relacionados ao tempo de serviço durante a pandemia de Covid-19. A proposta será enviada ao Senado.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/20 muda a legislação publicada em 28 de maio de 2020 (Lei Complementar 173/20) que vinculava o recebimento de recursos federais para enfrentamento da pandemia ao congelamento de aumentos salariais até 31 de dezembro de 2021.

Assim, durante esse período, não puderam ser aplicados reajustes ou criados cargos e realizados concursos públicos.

A proibição que será revogada pelo projeto impedia estados, Distrito Federal e municípios de contar o tempo entre a publicação da lei (28 de maio de 2020) e 31 de dezembro de 2021 para efeitos de recebimento futuro de direitos relacionados ao tempo de serviço.

Retroativos

O PLP 143/20 permite que os entes federativos voltem a contar o tempo e paguem retroativamente, dentro de sua disponibilidade orçamentária, os valores congelados no período e relativos a anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e mecanismos equivalentes, sem transferência de encargos a outro ente (como em um caso de cessão de servidor cujo salário é pago pelo ente cessionário, por exemplo).

Articulação em Brasília 

A aprovação da contagem do tempo de serviço congelado durante a pandemia representa uma grande vitória para os servidores em todo o país.

A conquista é fruto de mobilizações ainda em 2022. Na época a Apatej e outras entidades de classe buscaram apoio de parlamentares para reverter a injustiça da Lei Complementar 173/2020.

Nesta frente, o apoio do então deputado federal Alexandre Padilha, hoje Ministro-Chefe da Secretaria de Relações Institucionais, foi fundamental.

Após ser procurado pela Apatej, Assojuris, Affocos e Ajesp, Padilha “abraçou a causa” e apresentou o projeto de lei original (PLP 46/2022), que deu início à tramitação no Congresso.

Seu suporte foi decisivo para o avanço da proposta, como destacou o próprio parlamentar: “Mesmo durante a pandemia, os servidores não pararam. É uma questão de justiça reconhecer esse esforço”.